norma nº 2/2017

RESOLUÇÃO Nº 002/2017
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANALTO A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PLANALTO-SP, PARA CESSÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que o plenário aprova e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar convênio com a 
Prefeitura Municipal de Planalto, para cessão de servidores públicos municipais, sob a
forma de Termo de Cooperação Técnica.
Art. 2º A cessão de servidor será pautada pela colaboração entre Câmara e 
Prefeitura Municipal, sempre por prazo determinado e visando atender interesse público 
justificado no Termo de Cooperação Técnica a ser firmado, sempre sem ônus ao ente 
público cedente e mediante anuência do servidor envolvido na cessão. 
Art. 3º Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara municipal de Planalto, 16 de março de 2017.
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
Presidente
LEANDRO BATISTA DIONÍSIO
Vice-Presidente
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
1º Secretário
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
2º Secretário