norma nº 4/2017

Câmara Municipal de Planalto 
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RESOLUÇÃO Nº. 004/2017 
“Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 002/2015, dando￾lhe nova redação e dá outras providências.” 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° O Anexo I da Resolução Legislativa nº 002/2015 passa a ter a seguinte 
redação: 
ANEXO 1 
Descrição dos Cargos 
Secretario Geral 
Com relação aos servicos Administrativos e Parlamentares: 
Coordenar o departamento administrativo parlamentar, analisar os pareceres sobre 
assuntos de interesse da Camara que lhe sejam submetidos, demais atos da assessoria 
legislativa, avaliando resultados, para fins de tomada de decisdo da Presidéncia. Planeja, 
organiza, dirige a parte cerimonial das atividades politicos administrativa da Camara 
Municipal; Coordenar as atividades relacionadas a agenda da Presidéncia. Secretariar a 
Mesa da Camara, com a elaboração da Ordem do Dia, Expediente, e estar presente nas 
Sessoes. 
Organizar e responder as correspondéncias oficiais com a anuéncia do Presidente; abrir 
processos licitatorios a pedido do presidente; Coordenar, controlar e executar as 
atividades relativas á reprodução de documentos; estar a disposição para o desempenho 
de suas fungdes quando a Camara for aberta em ocasides especiais; Transcrever as atas 
das Sessdes realizadas na Camara Municipal; Manter servigos taquigrafico e datilografico 
a disposição da Mesa da Camara e dos demais Vereadores; Preparar Boletim Informativo, 
registrando os convites recebidos, as publicagdes a disposi¢do dos Vereadores, a 
correspondéncia de cada um, dos atos oficiais da Câmara e de outros Órgãos; 
Acompanhar a tramitação dos Projetos e suas emendas, controlando os prazos e 
encaminhando-os para a publicação; Recebe e expede documentos diversos, registrando 
dados relativos à data e ao destinatário em livros apropriados, para manter o controle de 
sua tramitação; 
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Com relagdo aos servigos da Secretaria Legislativa: 
Promover o arquivamento dos originais de Leis, Decretos, Resolugdes, Portarias e demais 
Atos do Presidente e dos Vereadores e de outros documentos de interesse da Câmara 
Municipal; Promover a recepção e protocolo de todos os documentos papéis que devam 
circular na Camara Municipal; Promover a organizagdo e manutengdo do arquivo do 
sistema de registro que propicie a pronta localizagdo e situagdo de qualquer documento 
ou processo em tramitagdo pela Camara Municipal; Promover a Organizagdo e 
manutengdo do arquivo de documentos e processos; Assessorar o plendrio e a Mesa 
Diretora da Camara, bem como todos os servigos burocraticos da Secretaria; Participar 
do controle de requisição do material de escritorio, providenciando os formuldrios de 
solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nivel de material necessério a 
sua unidade de trabalho; 
Diretor Financeiro 
Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos, via emissdo de cheques, ordens de 
pagamentos ou depésitos bancdrios, de fornecedores, servidores e demais encargos; 
Elaborar as conciliagdes bancarias fazendo regularizar as pendéncias apontadas; Elaborar 
boletins financeiros e manter arquivo dos mesmos sempre que houver qualquer 
movimentagdo financeira; Elaborar fluxo de caixa mensal com referéncia as receitas e 
despesas; responder pelo expediente financeiros da Camara e deliberar com o Presidente 
a efetivagdo dos pagamentos; Providenciar a requisição de taldes de cheques necesséria á 
movimentagdo das contas em estabelecimentos de crédito; Manter rigorosamente em dia 
o controle dos saldos das contas bancérias da Camara; Assinar junto com o Presidente os 
cheques emitidos pela Camara Municipal; Exercer outras atividades correlatas 
determinadas pelo seu superior imediato. Preparar processos de admissdo e demissdo de 
pessoal mantendo, — para isso, os controles que se fizerem necessarios; Enviar no més 
de dezembro de cada exercicio o cronograma anual de férias para o exercicio seguinte; 
Preparar e assinar a folha de pagamento; Efetuar mensalmente os apontamentos dos 
registros de pontos descontando os possiveis atrasos e faltas ocorridas no més; Organizar 
e manter registros e assentamentos funcionais e financeiros do pessoal, em fichas ou 
livros proprios; elaborar escala de férias do Pessoal da Camara; Registrar e controlar a 
frequéncia do pessoal administrativo, preparando os dados necessarios á elaboragdo da 
folha de pagamento; Manter atualizado os arquivos pertinentes ao seu departamento; 
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Diretor Administrativo 
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Coordenar e controlar procedimentos relativos à formação, movimentação e arquivos de 
papeis e processos; Coordenar a manutenção dos documentos oficiais, providenciando a 
extinção daqueles considerados inservíveis; Comunicar de imediato a seu superior 
hierárquico e ao Presidente qualquer contato efetuado por meios de comunicação falada 
ou escrito, bem como prestar qualquer informação a estes órgãos com autorização 
expressa do Presidente; Responsável pela zeladoria do prédio, controle e manutenção dos 
bens e formalização dos atos do legislativo municipal. Exercer outras atividades 
correlatas determinadas pelo Presidente. Executar serviços de datilografia e digitação de 
correspondências internas e externas, preenchimento de guias, notificações, formulários 
e fichas, para atender às rotinas administrativas; Organiza e mantém atualizado o 
arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, código ou ordem 
alfanumérica para facilitar sua localização quando necessário; Participa do controle de 
requisição do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e 
acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário à unidade de 
trabalho; Executar as atividades relativas á reprodução de documentos; Exercer outras 
atividades correlatas determinadas pelo Presidente. 
Assessor Jurídico 
Representar a Câmara em juízo ou fora dele; Representar no Tribunal de Justiça sobre 
inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; 
Exercer suas funções de Advogado em qualquer instituição ou Tribunal, apresentando 
sustentação escrita ou oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas 
contra ele ou por ele promovidas; Analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias 
em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; Prestar apoio jurídico aos 
Departamentos existentes na Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, 
analisando os atos e fatos administrativos e seus registros emitindo pareceres temáticos; 
Desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da 
Câmara, Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras 
normas, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo; Acompanhar, 
pesquisar e estudar a evolução legislativa do país, informando da existência ou alteração 
de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos 
do legislativo; Responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias 
enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos 
Municipais, Estaduais e Federais; Efetuar o controle dos prazos do processo legislativo 
referente a Requerimento, informações, respostas às indicações, apreciação de projetos 
pela Câmara; Elaborar a formalização de Projetos de Leis, de Leis Complementares, de 
resolução, de Decreto Legislativo, a pedido de edis ou do presidente da Câmara. 
Técnico decnico em em B Contabilidade O 
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Com relação aos servigos contdbeis; 
Escriturar de forma sintética e analitica a contabilidade orgamentéria, financeira, patrimonial e as variações patrimoniais da Câmara, de acordo com a legislação vigente; Elaborar, mensalmente balancetes e demais documentos contdbeis necessarios ao encerramento do més; Assinar junto com o Presidente todos os documentos pertinentes 
ao seu departamento; Encaminhar os balancetes e balangos para apreciação do Plenério da Camara nos prazos respectivos; Controlar a execugdo do orgamento em todas as suas fases, provendo o empenho prévio das despesas e, quando necessario, promover a 
anulagdo de empenhos, comunicando os órgãos interessados; Promover a liquidação de despesas, bem como a referéncia de todos os documentos nos processos respectivos; 
Realizar o controle dos créditos adicionais, mediante o acontecimento das Leis e Decreto; Enviar mensalmente ao T.C.E. os documentos e relatérios exigidos por aquele órgão; Atender a todas as solicitagdes formuladas por outros Entes de Federação e pelo Presidente nos assuntos que diz respeito a seu departamento; Exercer outras atividades 
correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Com relação aos servigos Financeiros: 
Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral e das finangas do 
legislativo, visando assegurar que todos os relatorios e registros sejam feitos de acordo 
com os principios e normas e legislagdo pertinente, dentro dos prazos e das normas e 
procedimentos estabelecidos pela Presidéncia; Planeja, organiza, dirige e controla as 
atividades de recursos humanos, através da defini¢do de normas e politicas, que visem 
dotar o legislativo de uma força de trabalho qualificada e eficaz. Estabelecer diretrizes 
para implantagdo e/ou desenvolvimento de programas de administragdo de salarios e 
beneficios, treinamento, desenvolvimento, avaliagdo de desenvolvimento, planos de 
carreiras e sucessdes. Planejar, organizar e supervisionar as atividades financeiras, 
visando assegurar que todos os relatérios e pagamentos sejam feitos dentro dos prazos 
legais e legislagdo pertinente, analisando todos os documentos a serem assinados pela 
Presidéncia. 
Com relação aos servigos de Recursos Humanos:; 
Elaborar anualmente RAIS, DIRF, e demais documentos e relatérios legais determinados 
por normas dos 6rgdos competentes. 
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Com relação ao Setor de Patriménio; 
Responsável pelo Setor de Patrimônio de Bens da Câmara; Exercer outras atividades 
correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Zeladora 
Serviços gerais de limpeza mantendo sempre a higiene do prédio e de maior monta tais como: teto, móveis pesados, Plenário dentre outros, mantendo sempre a higiene do prédio; Serviços Gerais de Copa, tais como: Fazer café, suco, chá, e outros similares; Atender Telefone quando necessário; Efetuar a estocagem e guarda dos materiais de limpeza e de copa-cozinha; Atender as solicitações dos departamentos sempre que solicitado para execução de serviços que não tenham exigência técnica ou intelectual; Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. 
Câmara municipal de Planalto, 17 de agosto de 2017. 
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO 
— 2" Secretaria