norma nº 1/2019

RESOLUÇÃO Nº 001/2019
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO 
ARTIGO 63, DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal 
de Planalto APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 2º ao Artigo 63
do regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 2º – Os livros e fichas adotados pelos serviços da 
Secretaria Administrativa poderão ser confeccionados por meio digital, ou ainda, por 
meio do sistema magnético ou de informatização.
Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Planalto, 14 de março de 
2019.
 
Benedito Lourenço Moreira
Presidente