norma nº 6/2018

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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI
COMPLEMENTAR 002/2018, de 10 de maio de
2018 e da outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e
37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º – O art. 16 da Lei Complementar
nº 002/2018, de 10 de maio de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 16- Os empregos em comissão existentes
na estrutura atual, como condição de
transição para permitir que a estrutura
operacional da prefeitura não seja
comprometida serão extintos no prazo de 12
meses contados da publicação dessa Lei, ou,
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de sua vacância, essa tendo que acontecer
dentro do prazo máximo de 12 meses, exceção
feita aos empregos em comissão de Diretor
de Escola, Diretor de Creche, Professor
Coordenador Pedagógico do Ensino
Fundamental e Professor Coordenador
Pedagógico de Ensino Infantil.
Art. 2°. – As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da Lei.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto
(SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de
novembro de 2018.

PAÇO MUNICIPAL GELSOMINO TOLOY, em 29 de novembro de
2018.
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Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal


Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.




Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico


Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna