norma nº 11/2019

OO> PLANAÇIO Ae Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
LEI 011/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO — PMGIRS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Planalto,
Comarca de Planalto, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Sólidos do Município de Planalto, dispondo sobre seus princípios, diretrizes e
objetivos, para gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, sob
responsabilidade dos geradores e poder público.
Art. 2º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do
Município de Planalto será executado de acordo com o instrumento técnico anexo,
ora integrante da presente Lei, respeitada a legislação federal e estadual em vigor.
Art. 3º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do
Município de Planalto deverá ser revisto a cada 4 (quatro) anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro « Planalto/SP - CEP 15260-000 -
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
CNPJ 46.935.763/0001-25 aire ARTS
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy espia
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de
maio de 2019. /
Pony
HH |
Ademar adb, de Olíveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Marcos César Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
F V 4s j
DA
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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