norma nº 12/2019

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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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LEI Nº 012/2019
DE 16 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza a doação de óculos de grau a pessoas
integrantes de família de baixa renda e dá outras
providências legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. -Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar a pessoas que dele
necessitem e pertencentes a famílias de baixa renda do Município,
óculos de grau (armação e lente de grau), conforme projeto Anexo.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-009* Fone (18) 3695-9500
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Art. 2º. — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e
pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1 de janeiro de
2017, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Paulo, em 16 de maio de 2019.
Publicado por afixação em m
com a Lei nº 031/93, de 3
público, de acordo
de 1993.
Marcos Cesar Míinucíi de Sousa
Assessor Jurídico
rosdelélia Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município 8
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU A PESSOAS
PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ”
|— INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às pessoas integrantes de famílias de baixa renda,
assim consideradas aquelas com renda familiar mensal de até 03 (três)
salários mínimos, óculos de grau, compreendendo armação e lentes de
grau, a partir de receituário médico regular.
2. QUEM PODE PLEITEAR OS ÓCULOS:
Podem pleitear os óculos as pessoas pertencentes às famílias de
baixa renda que atendam as condições previstas no item 1 deste
Programa.
3. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças.
4. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência
Social.
Il- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA: NX
1-DIRETRIZES GERAIS:
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
1.1- Para que os óculos possam ser doados, a família deverá
atender as condições aqui dispostas no Objetivo da Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações
que atendam:
a) Famílias consideradas de baixa renda, por avaliação da
Assistência Social do Município;
b) Grupo familiar com maior número de pessoas;
c) Grupo familiar já atendido por outros programas sociais;
d) Idosos, crianças, adolescentes matriculados em instituições de
ensino.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de
famílias.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS ÓCULOS:
a) a família deverá formalizar o pedido mediante
REQUERIMENTO junto ao Setor de Assistência Social, instruindo o
requerimento com a prescrição médica competente.
b) recebido o REQUERIMENTO, a Assistência Social fará o estudo
social para a verificação dos requisitos que autorizam a doação, e, ao
final, elaborará parecer conclusivo a respeito;
c) o procedimento será enviado para o setor de Finanças que
adotará as providências necessárias, inclusive quanto a dotação
orçamentária.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
Prefeitura do Município &
de Planalto q
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Ss Paço Municipal Gelsomino Toloy Lero code primo
GESTÃO: 2017 - 2020
2.1- A doação tem por objetivo promover a melhoria da
qualidade de vida das pessoas pertencentes às famílias mais
vulneráveis do Município.
3. LIMITAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal
é representado pelos custos com a aquisição da armação e das lentes
de grau, assim como a confecção dos óculos, LIMITADA ao montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais.
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
anuais, tudo de acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
Hll. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais após a
entrega dos óculos, visando a verificação da adequação do programa
ao atendimento de seu objetivo social que é conferir melhor qualidade
de vida às pessoas e famílias integrantes do programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 16 de maio de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260:000 - Fone (18) 3695-9500
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Valli a
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Prefeitura do Municipio Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 NET
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Assessor Jurídico
A) 4 Chaves
Secretária Geral Interna
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