norma nº 13/2019

Prefeitura do Município &
de Planalto Q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 013/2019
DE 30 DE MAIO DE 2019.
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DO> PLANALTO Acta Paço Municipal Gelsomino Toloy
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020 e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - as metas e riscos fiscais;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações; dá
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; [
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e Rd
encargos sociais;
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão
estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2020.
$1º-A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2020 atenderá às prioridades e metas estabelecidas
e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
I| - compromissos relativos ao serviço da dívida pública:
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público: ()
V — investimentos priorizados pela vontade popular. ) ed
CAPÍTULO III e cê
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DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os 88 1º e 3º do Art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo 1º — A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de
Orçamento Anual para 2020 deverá levar em conta as metas e resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra
esta Lei.
Parágrafo 2º - O anexo constante do caput deste artigo será remetido ao
Poder Legislativo na mesma data que for remetido o Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 e integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para todos os efeitos.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminadas em
anexo que integra esta Lei.
Parágrafo 1º - O anexo constante do caput deste artigo será remetido ao
Poder Legislativo na mesma data que for remetido o Projeto de Lei se
Orçamentária para o exercício de 2020 e integrará a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para todos os efeitos.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo, e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a /
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações,
especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 $ 1º da Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações.
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Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 3.º do art. 165 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
será composto de:
| - texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do )
orçamento. '
$ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da
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Paço Municipal Gelsomino Toloy == =
definição das prioridades de investimentos, mediante processo de
audiência pública.
8 2.º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas pela
comunidade, nas audiências populares realizados na fase de elaboração
da proposta orçamentária.
8 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências públicas
para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua
apreciação e aprovação.
84º - O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do
exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua
proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, (o
para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de
cálculo, nos termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 1, de
2000.
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Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo,
nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita
arrecadada até o mês de Dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução,
por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária de 2020, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes
nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de
resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
2
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DO> PranatãO a Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das
determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de
2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, observada a programação prevista para utilização das
respectivas dotações.
$ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
8 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas )
e da justificativa do ato. x
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8 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão
repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2020, o saldo de
recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações
a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o
pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício
financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a 2
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração
continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, X
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente
serão autorizadas se:
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| — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
Il — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de
execução;
Il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser
utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII —
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir
etapas de uma ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o
artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de
despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de
2020, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas
dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a
abertura de créditos adicionais.
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do $
1.º do art. 100 da Constituição Federal e alterações. o
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Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2020, para
O pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo critérios a
serem estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em
consonância com a Legislação vigente, para fins de controle da execução
orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pelo Setor responsável
diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no art. 17, para clubes e associações
de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições, ressalvadas as transferências de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou
desportos.
S 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o
Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos ,
últimos dois anos, firmado por duas autoridades locais, comprovante de SO '
regularidade do mandato de sua diretoria, e respectivo plano de tra
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$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo
deverá estar definida em lei específica e atender no que couber, ao art. 116
da Lei Federal 8.666/93 e o que preconiza a Instrução 02/2008 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e em especial à Lei Federal nº
13019/2014.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária em ambiental, educação, saúde, alistamento militar, ou a
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento
das despesas de que trata o “caput” deste artigo. pá
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, ação
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de
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passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o
atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de contingência
poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Il da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL a)
E ENCARGOS SOCIAIS Esc
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Art. 26 - No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar
projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado, estritamente necessárias, respeitada
a legislação municipal vigente. )
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
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CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa
remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na
infraestrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos
e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos
requisitos de que trata este artigo, e aqueles da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto
orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas
com pessoal. ma
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Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,30%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,70% (cinco inteiros e
sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
CAPÍTULO Vil
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos
seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência
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social, obedecerá ao definido nos arts. 165, $5.º, Il; 194 e 195, 881º e
2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do 8 único do art. 4º e art. 7º da
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos
órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme
dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação o;
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal So
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2020,
especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal:
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a
justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial:
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso || a
do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a >
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integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os
ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de
compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura,
meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem
ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2020, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos que serão previstos no Plano
Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas a
desta Lei.
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8 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços
públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica: despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
operações de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise
da proposta orçamentária. a
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Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada, até a
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de
um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
S 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as
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despesas que totalizarem até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Liquida apurada.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal,
observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as
normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2020, as categorias de
programação através das quais serão executadas as despesas referentes
aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir
a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução
ocorra em 2020.
Art. 43 - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal:
|. realizar operações de crédito por antecipação da receita;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI. abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas,
nos termos da legislação vigente; a)
/
IV. realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e .. am
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 15% E por.
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cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planalto/SP, 30 de maio de 2019
t
N
Ademar Adríáno de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Míinucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosã Mil chaves
Secretária Geral Interna
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