norma nº 14/2019

Prefeitura do Município RV
de Planalto
Estado de São Paulo
LEI Nº014/2019,DE 30 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre reconhecimento oficial de denominações de
diversas vias públicas antigas de nosso município”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO do
Município de Planalto, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAZ saber que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam reconhecidas como oficiais as seguintes
denominações apostas nas vias públicas urbanas de nosso
Município, ficando todas elas abrigadas pela Municipalidade e
preservadas da mesma forma em que se encontram há décadas
denominadas, permanecendo tais ruas e avenidas inalteradas, com
os mesmos nomes das ilustres personalidades que foram
merecidamente homenageadas:
Rua Pedro de Souza Brandão
Rua Pompilio Fernandes Pereira
Rua Luiz Américo de Freitas
Rua José do Patrocínio
Rua Castro Alves
Rua Floriano Peixoto
Rua Presciliano Pinto
Avenida Dom Pedro II
Avenida Rio Branco
Avenida Rui Barbosa
Avenida Carlos Gomes
Avenida Altino Arantes
CEEE ERAS
Art. 2º - O intuito da Municipalidade abrigar e reconhecer
como oficiais as homenagens apostas nas vias públicas
relacionadas no artigo anterior, é único e exclusivo o de
solucionar uma situação de extrema urgência e excepcionalidade
quanto a inexistência de legislação que as denominaram e o seu
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Do» Eimação ae Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
uso ser sempre recorrente pelos mais diversos órgãos públicos e
privados e outros segmentos de nossa sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de dezembro de
1948.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 30 de Maio de 2019.
Ademar Adriano/de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
/
srs o me de Sousa
Assessor Jurídico
AA
Rosá lisfChaves
Secretária Geral Interna
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