norma nº 15/2019

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= LEI Nº 015/2019=
=DE 03 DE JULHO DE 2019 =
“Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da 
Prefeitura do Município de Planalto, criação de empregos para 
provimento mediante concurso público de provas, ou de 
provas e títulos, criação e extinção de função de confiança de 
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de
Assessor Jurídico-Advogado, instituído pela Lei Municipal nº 
023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) dando outras 
providências administrativas”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me 
são conferidas pela legislação, especificamente a Lei 
Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos 
artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e dos 
artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da Constituição da 
República Federativa do Brasil 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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Art. 1º - Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do 
Município, definindo suas atribuições e dispõe sobre o regime 
jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O Departamento Jurídico do Município constitui 
órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal, competindo:
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do 
Município, a consultoria jurídica do Poder Executivo, bem como a 
defesa e atuação geral frente ao Poder Judiciário da Justiça do 
Trabalho, da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder 
Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito 
Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão 
autárquico;
V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – auxiliar nos atos administrativos e judiciais concernentes 
ao ordenamento jurídico vigente, de competência da União, do 
Estado e do Município de Planalto.
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CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO DO PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
Art. 3º - A função de Procurador Jurídico Municipal, que será 
provido mediante emprego de caráter efetivo, pelo Regime Jurídico 
da CLT, após prévia aprovação em concurso público de provas, ou 
de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem 
classificatória.
Art. 4º - O Procurador Jurídico Municipal será nomeado na 
função mediante a formalização do contrato de trabalho, mediante 
compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às 
instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao 
emprego.
Art. 5º - São atribuições do Procurador Jurídico Municipal:
I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e 
promover sua defesa em todas e quaisquer ações, exercendo a 
representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a 
consultoria jurídica do Poder Executivo, no Poder Judiciário da 
Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa 
e dos demais créditos do Município;
III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades 
do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de 
injunção;
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IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo 
judiciais em que o Município tenha interesse;
V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas 
de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a 
obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do 
Poder Executivo;
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do 
patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão 
e concessão de uso;
VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e 
desempenhar outras funções correlatas;
VIII – outros atos correlatos de competência privativa de 
advogados previstos na Lei Federal 8.906/94.
VIII – O Departamento Jurídico será divido 
administrativamente em Departamento Jurídico do Administrativo, 
e Departamento Jurídico do Contencioso Geral, com 
regulamentação por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º - O regime jurídico do Procurador Jurídico Municipal é 
o previsto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em 
vista a Lei Complementar Municipal nº 023/93 (Lei do Regime 
Único), adotado pelo Município de Planalto em 1993.
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CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES:
Art. 8º - Ao Procurador Jurídico Municipal aplicam-se as 
vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de 
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 9º - São prerrogativas do Procurador Jurídico do 
Município:
I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em 
desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – obter do Poder Público Municipal todos os meios e 
recursos para o regular funcionamento do Departamento Jurídico;
III - requisitar sempre que necessário auxílio e colaboração das 
autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
IV - requisitar das autoridades competentes certidões, 
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas 
funções;
V - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde 
funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e 
informações úteis ao exercício da atividade funcional;
VI – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de 
aperfeiçoamento profissional.
Art. 10. São deveres do Procurador Jurídico do Município:
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I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - lealdade à instituição a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Prefeito Municipal sobre irregularidades 
que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – observância do Estatuto da Advocacia e do Código de 
Ética e Disciplina da OAB.
CAPITULO VI
DAS FUNÇÕES INSTITUÍDAS, DA TABELA DE VENCIMENTOS E 
REFERÊNCIA E DOS REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
Art. 11 - Ficam instituídos os empregos e funções 
discriminadas no Anexo I, com a tabela de vencimentos e 
referências, o Anexo II, com as atribuições e funções estabelecidas
pela presente Lei, e do Anexo III, dos requisitos para nomeação e 
provimento, partes integrantes da presente Lei. 
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12 - Os custos decorrentes onerarão recursos próprios do 
tesouro municipal, autorizando-se suplementação, transposição, 
anulação, remanejamento, ou qualquer movimentação de dotações 
orçamentárias consignados no Orçamento Vigente, como alterações 
e a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual 
de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado com as 
disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa 
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da 
Constituição, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de 
maio de 2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício 
financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância 
com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com 
suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente, guardando consonância com limite de gastos com pessoal.
Artigo 13 - Esta Lei Municipal passa a vigor após sua 
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/93, e preenchidas as 
vagas da função de Procurador Jurídico Municipal, com a nomeação 
mediante o contrato de Trabalho (Regime Jurídico da CLT), ficará 
extinto as funções de Assessor Jurídico-Advogado, criadas pela Lei 
Municipal nº 023/93, dando baixa no Quadro de Pessoa da 
Prefeitura Municipal.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Planalto (SP), 03 de Julho de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto


Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico


Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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ANEXO I -
I – Funções e Empregos, Quantidade, Função, Referência, Valores:
ANEXO II -
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO DO 
MUNICÍPIO:
✓ Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
✓ Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua 
defesa em todas e quaisquer ações, exercendo a representação judicial e 
extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder 
Executivo, no Poder Judiciário da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual 
e da Justiça Federal;
Quantidade Função Referência Valores 
R$ 
02 Procurador Jurídico 
Municipal
 30 6.687,63
Quantidade Função Referência Valores 
R$ 
01 Diretor Administrativo
do Departamento 
Jurídico
 30 6.687,63
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✓ Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais 
créditos do Município;
✓ Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder 
Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
✓ Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que 
o Município tenha interesse;
✓ Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, 
convênios (art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93), acordos e demais 
atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração 
direta do Poder Executivo;
✓ Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio 
imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de 
uso;
✓ Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras 
funções correlatas;
✓ Outros atos correlatos de competência privativa de advogados previstos 
na Lei Federal 8.906/94;
✓ Formação em Direito com inscrição e registro nos Quadros da Ordem dos 
Advogados do Brasil.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO 
DEPARTAMENTO JURÍDICO:
✓ Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
✓ Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades 
administrativas desenvolvidas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura 
Municipal;
✓ Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência relativas e 
administrativas do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
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✓ Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos 
do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
✓ Proferir despachos decisórios em processos de sua responsabilidade no 
âmbito de sua competência, relativas ao administrativo do Departamento 
Jurídico da Prefeitura Municipal;
✓ Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época estabelecida, 
dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, PPA e LDO
relativo ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
✓ Expedir instruções às unidades sob sua direção, assessoramento e chefia, 
para a boa execução das leis e regulamentos, bem como distribuição 
administrativa das obrigações dos Procuradores Jurídicos Municipais;
✓ Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas 
graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de inquérito 
administrativo, relacionados com o Departamento Jurídico da Prefeitura 
Municipal;
✓ Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a movimentação 
dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua responsabilidade, para 
efeito de atualização do cadastro patrimonial, relativos ao Departamento 
Jurídico da Prefeitura Municipal;
✓ Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas que 
lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas efetuadas;
✓ Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas Divisões 
e Setores relativos ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
✓ Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de 
competência das unidades que são responsáveis e interlocutórios 
naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições;
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✓ Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua 
responsabilidade, na direção, chefia e assessoramento administrativo do 
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
✓ Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de pessoal;
✓ Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o Prefeito 
Municipal na área administrativa do Departamento Jurídico da Prefeitura 
Municipal;
✓ Praticar atos administrativos na distribuição das tarefas que serão 
atribuídas aos Procuradores Jurídicos Municipais;
✓ Praticar atos administrativos na chefia, assessoria e direção 
administrativa do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal.
ANEXO III – REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO:
São requisitos legais e necessários objetivando-se nomeação das 
funções instituídas pela presente Lei:
✓ Procurador Jurídico Municipal, provimento da função e nomeação, 
depois de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e 
títulos, com regular inscrição e registro na Ordem dos Advogados do 
Brasil;
✓ Diretor Administrativo do Departamento Jurídico, provimento mediante
nomeação, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração 
do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 37, V, da Constituição 
Federal, combinado com a Lei Complementar nº 23/93 (Lei do Regime 
Jurídico Único), com regular inscrição e registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
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Planalto (SP), 03 de Julho de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto


Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico

Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna