norma nº 16/2019

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LEI Nº 016/2019
DE 03 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a criação, aumento de vagas e extinção de
empregos de provimento efetivo junto ao Município de Planalto
e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único),
dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II,
39, inciso I, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam criados os empregos de provimento efetivo de
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I,
PROFESSOR DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA II) E GERENCIADOR MUNICIPAL,
todos relacionados no ANEXO I da presente Lei, que também define, para cada
emprego ora criado, a respectiva referência e valor correspondente, a
quantidade de vagas e a carga horária.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições dos empregos criados pela
presente LEI serão regulamentadas em lei específica.
Art. 2º – Fica extinto o emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA relacionado no ANEXO I da presente Lei.
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Art. 3º - Ficam aumentadas as vagas dos empregos de
provimento efetivo de AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL, ESCRITURÁRIO, ENFERMEIRO e PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, nas quantidades relacionadas no ANEXO I da presente lei,
que também define, para cada emprego, a respectiva referência e valor
correspondente e a carga horária
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 03 de Julho de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico

Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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ANEXO I 
AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGOS JÁ EXISTENTES
EMPREGO Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REFERÊN
CIA
SALÁRIO 
BASE
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 01 40 42 2.179,24
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13 40 30 1.462,70
ESCRITURÁRIO 02 40 25 1.267,78
ENFERMEIRO 01 40 40 2.028,92
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 01 40 46 2.553,40
CRIAR NOVOS EMPREGOS E VAGAS
EMPREGO Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REFERÊN
CIA
SALÁRIO 
BASE
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 10 40 16 1.017,08
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I 08 Até 30 PFA 13,30
PROFESSOR DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA II) 02 Até 30 P3A 13,56
GERENCIADOR MUNICIPAL 01 40 46 2.553,40
EXTINGUIR EMPREGO DO QUADRO
EMPREGO Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REFERÊN
CIA
SALÁRIO 
BASE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 01 30 P3A 13,56
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Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto


Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico

Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna