norma nº 5/2017

|
Prefeitura do Município 5
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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CIREITES” Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
“ALTERA E ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR 001/2015, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA CONSTANTE DO LIVRO Ill, ANEXOI, TABELA |
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo art. 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 yr da
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Prefeitura do Município o
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 RT iate
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83º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
| - as exportações de serviços para o exterior do País;
ll- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Art, 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXVv, quando o imposto será
devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & 1º do artigo 1º desta
Lei Complementar;
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
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DO PLANALTO ad Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Ill - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X- (VETADO)
XI - (VETADO)
XIt - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIll - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
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Paço Municipal Gelsomino Toloy = = a
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XxXItt - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
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Prefeitura do Município 2
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Eai Lira
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DO> PranaitO af Paço Municipal Gelsomino Toloy ER go Ro
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15:04:
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
5 4º- Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou do $ 1º,
ambos do artigo 8ºA desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço.
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DP
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Prefeitura do Município 8
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PPP
Paço Municipal Gelsomino Toloy === ==
Art. 6º - Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir
de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente
de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2º. Sem prejuízo do disposto no capute no 8 1º deste artigo, são
responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
ll - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,
7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
ll -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art. 3º desta Lei Complementar.
8 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 72 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Cá
5 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem =
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
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www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaGDplanalto.sp.gov.br Pia fx
7
Prefeitura do Município ó
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi LAR
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DO> PLANAIÃO of Paço Municipal Gelsomino Tolo CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
8 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
!- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Il- (VETADO)
83º. (VETADO)
Art. 8º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
!- (VETADO)
H - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8º - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
81º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
52º - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele
onde está localizado o prestador do serviço.
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8
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy === ta
83º - A nulidade a que se refere o & 2º deste artigo gera, para o prestador
do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições
deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 9º - Para os itens de serviço enquadrados como prestadores de serviço que dentro da
legislação especifica tem o direito de pagar ISSQN pelo regime de tributação fixo;
continuará em vigor a quantidade das UFESP/ANO, constante do Código Tributário local,
podendo ser regulamentado através de decreto.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 28 de setembro de
2017.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínucíi de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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9
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
ANEXO - LISTA DE SERVIÇOS
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
p=
Subitens
Descrição do serviço
E
Alíquota | Vir.Fixo em
UFESP/ANO
Serviços de informática e congêneres
——
1.01
+
Análise e desenvolvimento de sistemas
5%
—
1.02
E
Programação
——
5%
1.03
+
Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
+
5%
1.04
* | Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa
será executado,
incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
5%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação
5%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de
— | dados.
5%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
9
| 8%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 (a
de Serviço de Acesso Condicionado, de que 5%
www.pianaito.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
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x
Abr
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Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
79. ME
DO> PLANALTO Ste ici I CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS).
—
e Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
5%
3 Serviços prestados mediante ia
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 (Vetado)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda 5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de io
convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas
e congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
Mi E TE
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, ao
5%
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
5%
—
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário 5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e
, congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 5% 19,36
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres. | 5%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres. 5%
[4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%
Av. Cartos Gomes, 971 - Centro - Pianalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ph
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br y EA!
1
Prefeitura do Município é
de Planalto
Estado de São Paulo
— CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
O RNA És ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
> PLANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
| Acupuntura. 5% 9,62
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. o 5% E 9,62
E
4.07 Serviços farmacêuticos. 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 9,62
fonoaudiologia. 5%
p=
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental. 5%
4.10 Nutrição. 5% 9,62
ps
411 Obstetrícia. 5% 9,62
a |
4.12 Odontologia. 5% 9,62
4.13 Ortóptica. E 5% 9,62
4.14 Próteses sob encomenda. 5% 9,62
|
4.15 Psicanálise. 5% 9,62
4.16 Psicologia. 5% 9,62 7]
-
417 Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres. 5%
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres. 5%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. 5%
Tr
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 5%
aih, =
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e
congêneres. 5%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram 5%
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ai
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br Lys VI
= Ed
La
Prefeitura do Município õ
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pis nLiNAiTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
|] através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.
Bi Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres. 5%
|
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5% 9,62
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos |
socorros e congêneres, na área veterinária. 5%
Tr a: E
MOR) Laboratórios de análise na área veterinária. L 5% |
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres. 5% L
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres. 5%
=
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie. 5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento,
| embelezamento, alojamento e congêneres. L 5% |
5.09 Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária. 5%
6. Serviços de cuidados pessoais, estética,
1 atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
* | Pedicuros e congêneres. , 5% + 3,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 3,00
congêneres. 5%
| É -Ã
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres. 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas. 5%
a
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Dad
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br Nr da]
13
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ne e
——
Centros de emagrecimento, spa e
congêneres. 5%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres. 5%
ES E 1
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres. 5% 9,62
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS). Lo 5%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para o
trabalhos de engenharia. | 5% 1
7.04 Demolição. a 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
Lo serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de %
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e | 5% 4
Av. Carios Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ; Ped
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriafipianalto.sp.gov.br Agp A
14
Prefeitura do Município 3
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
=)
—— +
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres. 5%
E =
7.08 | Calafetação. 5%
+ F
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer. 5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres. 5%
Edi! Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores. 5%
[7142 Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos. 5%
—
718 Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres. 5%
744 (Vetado)
215 (Vetado)
+ e a
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios. 5%
=]
ay Ed Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres. 5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
5%
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e E Aa
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 e
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Pp Ed
Is
Prefeitura do Município o
de Planalto
Ins E
A) Estado de São Paulo
pd] CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
EN Ea E
7 PLaNatO soe Paço Municipal Gelsomino Toloy ai
A E T
congêneres.
l E E
PM Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. 5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, | batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres. 5%
Te] Pesquisa, perfuração, cimentação, |
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais. [ 5%
| +—
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5%
congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
rau ou natureza.
Ei
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior. 5%
8.02 Instrução, treinamento, orientação |
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza. 5% 3,00
| a
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
E Ugo
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suíte service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços). 5%
— —
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Rd
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br o 4R
Prefeitura do Município
de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
=
5%
Guias de turismo.
5%
3 Serviços de intermediação e congêneres.
de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação |
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
10.04
de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação
5%
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
—+
5%
10.06
Agenciamento marítimo.
[5%
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
10.08
10.09
Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
Representação de natureza,
inclusive comercial.
qualquer
+
5%
5%
10.10
ii:
| Distribuição de bens de terceiros.
DS
sm
Serviços de guarda,
estacionamento,
Ay, Garlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - GEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriad)planalto.sp.gov.br
X A ,
Dai V
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1
Prefeitura do Município ê
de Planalto
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DZ PC UANALTO oe Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE ERR
armazenamento, vigilância e congêneres.
j 1
11.01 Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes. 5%
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie. 5%
| — =
12; Serviços de diversões, lazer, entretenimento
e congêneres.
ds E |
12.01 Espetáculos teatrais. 9
2 spetáculos teatrais 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5% +
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
ess fio qua
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e
| congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e
congêneres E: 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
não 5%
12.10 Corridas e competições de animais 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador 5% L
12,12 Execução de música 5%
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Da
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18
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tc : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
E festivais e congêneres 5%
h
12.14 Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo 5%
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres 5%
[SE se
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza
Jd intelectual ou congêneres 5%
|
12:17 Recreação e animação, inclusive em festas
e eventos de qualquer natureza 5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia
gr: prog
[13.01 (Vetado)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres 5%
Sh : ; E T E
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres 5%
=
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização 5%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e 5%
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ei —
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 I ; aii
www .planalto.sp.gov.br - lancadoria(Bplanalto.sp.gov.br ud Fá á
19
Prefeitura do Município g
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 irao
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ca
TICMS |
14 | Serviços relativos a bens de terceiros
.— +
[1401 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 1H |
14.02 | Assistência técnica 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS) 5%
+ [— asi
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5% =
14.05 Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos
| quaisquer || 5%
14.06 | tnaiatação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele
fornecido 5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres 5%
=
14.08 Encadernação, gravação e douração de 5%
livros, revistas e congêneres
+
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto
Do aviamento 5% 3,00
14.10 Tinturaria e lavanderia II 5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em 5% 3,00
geral a
t=. ad
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 À |—
Wwww.planalto.sp.gov.br - lancadoriafDplanalto.sp.gov.br do /
20
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE ei
aiaé T
Funilaria e lanternagem 5% 3,00
ia
Carpintaria e serralheria 5% 3,00
Guincho intramunicipal, guindaste e| 5%
içamento
15 Serviços relacionados ao setor bancário ,
ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito
15.01 Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres 5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta
corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas 5%
15.03 Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral 5%
15.04 | Fomecimento ou emissão de atestados em Ê o
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congêneres 5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais 5% l
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; a ss
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 E di
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Vaso 1
”,
21
Prefeitura do Município é
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy io = a
di
transferência de veículos; agenciamento |
fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e ii
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, intemet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou
processo 5%
15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins 5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
| arrendamento mercantil (leasing) 5%
ii |
15.10 Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral 5%
18:11 Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
| reapresentação de títulos, e demais serviços |
5%
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) no” p Da
www.planalto.sp.gov.br « lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy E em =
“[aeles relacionados |
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e 5% |
valores mobiliários
15.13 Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior: emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias
recebidas, envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio 5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres 5%
15.15 Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento 5%
jo
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral 1] 5%
15:17 Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão 5%
E —— Rs ——
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, '
-Janálise técnica e jurídica emissão, 5% ás
Vi
A
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695- 900
www.planaito.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br . Vad ;
e A
23
Prefeitura do Município s
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ai
Do» E mmaão Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16 Serviços de transporte de natureza
municipal
e
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros 5%
Rm
16.02 Outros serviços de transporte de natureza 5%
municipal
JEM Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres 5%
|
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares 5%
PER IE: fr ==
17.02 Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura
Lo administrativa e congêneres 5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou
administrativa 5%
+
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra 5%
Pe adia,
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço 5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, 5%
(o)
elaboração de desenhos, textos e demais Vs
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - regaço CEP 15260-000 - Fono (1H) SMDS NEGO | À
24
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
> E uao aê, ici ; CONSTRUINDO DE VERDADE
ANALT Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
materiais publicitários
a ia
17.07 (Vetado)
—— ms
[17.08 Franquia (franchising) 5%
a
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises 5%
técnicas
“io E SE | E |
17.10 Planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e
congêneres 5%
Ted Organização de festas e recepções; bufê
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5%
T7AZ Administração em geral, inclusive de bens e 5%
negócios de terceiros |
— — |
17.13 Leilão e congêneres 5%
—
17.14 Advocacia 5% 9,77
1715 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica 5% II
Ena jp =
17.16 Auditoria 5%
1747 Análise de Organização e Métodos 5% |
[A a 1]
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza 5% E
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares 5%
E
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou
financeira 5%
17.21 Estatística 5% |
17.22 | Cobrança em geral 5%
17.28 Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a E
L receber ou a pagar e em geral, relacionados 5% A
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 o
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br DU /Vr
25
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
T
a operações de faturização (factoring)
—
| seminários e congêneres
Apresentação de palestras, conferências,
5%
nm
recepção livre e gratuita
et Pg 9 )
al,
inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
5%
18
seguráveis e congêneres
ns mo
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos
18.01
de riscos seguráveis e congêneres
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
5%
19
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres
19.01
E. e di
Serviços de distribuição e venda de bilhetes
e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres
5%
20
—
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01
|
Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
5%
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> Puinario «oia Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres
|
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres 5%
To
20.03 Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres 5%
21 Serviços de registros públicos,
[ cartorários e notariais —
his +
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais 5%
22 Serviços de exploração de rodovia
[2201 Serviços de exploração de rodovia mediante ||
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ouem — normas oficiais 5%
23 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres a NM
23.01 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres 5% 5,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de
“| carimbos, Placas, sinalização
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 /|y
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br j o / AH
27
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Paço Municipal Gelsomino Toloy == nr
visual, banners, adesivos e congêneres
Lo a
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres 5% |
25 Serviços funerários
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres 5%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos 5%
E da
25.03 Planos ou convênio funerários 5%
E
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios 5%
1
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios
para sepultamento 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
A (o)
* | congêneres 5%
27 Serviços de assistência social
27.01 Serviços de assistência social 5% |
28 Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza L E
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro « Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 |) id
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Da É
28
Prefeitura do Município 8
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = dim
Serviços de avaliação de bens e serviços de 5%
qualquer natureza
p— 1 |
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 5%
E 1
30 Serviços de biologia, biotecnologia e
química
| 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química 5%
31 Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres 5%
| E — = =
32 Serviços de desenhos técnicos
|
32.01 Serviços de desenhos técnicos 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres
E
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres 5%
34 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres
+
34.01 Serviços de investigações particulares, 5%
detetives e congêneres
85 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas
I— ; SE. =
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de 5%
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia
; E im; |
36.01 Serviços de meteorologia 5%
E
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins sa
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) más = A p—
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Bs F
29
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
R- CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
So, Pixmação «otf ici ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins J 5%
|
38 Serviços de museologia
38.01 Serviços de museologia 5%
39 | Serviços de ourivesaria e lapidação |
| =|
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando
o material for fornecido pelo tomador do
serviço) 5%
40 Serviços relativos a obras de arte sob |
encomenda ) 1
40.01 Obras de arte sob encomenda 5% |
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Dia BE