norma nº 3/2019

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
DE 03 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES SINDICANTE
E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE PLANALTO, ASSIM COMO
ESTABELECE AS REGRAS DO DEVIDO PROCEDIMENTO
LEGAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de COMISSÕES SINDICANTE e PROCESSANTE no
âmbito da Administração Municipal de Planalto, aqui considerada EXCLUSIVAMENTE a
Administração Direta e Indireta do Município, com exclusão da Câmara Municipal.
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DO REGIME DISCIPLINAR Cd
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CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art.2º. São deveres do empregado público e do servidor público em geral:
|- exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego;
ll - ser leal à instituição que servir;
tl - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do emprego;
vit - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; ç É
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IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com humanidade as pessoas;
CAPÍTULO Il
DAS PROIBIÇÕES
Art.32. Ao empregado público é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
Il - recusar fé a documentos públicos;
IV -opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução
de serviço;
V - atribuir à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seusubordinado;
VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar ou desfiliarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VII - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil;
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Vilt - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
IX - exercer a titularidade de sociedade simples ou empresária, bem como com o
exercício de funções de direção ou gerência de associações, sociedades e fundações, que
transacionem com o Município e Câmara Municipal, ou seja por aquelas
subvencionadas;
X - exercer, ainda que fora do horário de trabalho, emprego de direção, ou ter
participação societária, em estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o
Município ou que sejam subvencionadas, ou beneficiadas de qualquer modo;
XI - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo se
advogado ou quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
xIl - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, bem como presentes
de valor considerável, na forma regulamentar, em razão de suasatribuições;
xIlt - proceder de forma desidiosa no exercício de suas atribuições;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XV - designar a outro empregado público, atribuições estranhas ao emprego que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XvI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
emprego ou função e com horário de trabalho;
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XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. Á
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Art. 4º. É ainda proibido ao empregado público fazer contratos de qualquer natureza
com o Município, por si, como representante de outrem, ou através de sociedade,
associação ou fundação.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. O empregado público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 6º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
& 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o empregado público
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
8 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 72. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
empregado público, nessa qualidade.
Art. 8º. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do emprego ou função.
Art. 9º. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
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Art. 10º. A responsabilidade administrativa do empregado público será afastada no caso
de absolvição criminal que negue categoricamente a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art.11. São penalidades disciplinares:
|- advertência;
Il - suspensão;
Ill - demissão;
IV - demissão a bem do serviço público;
v - demissão de emprego em comissão;
VI - destituição de função comissionada;
VII - multa;
vil! - ressarcimento ao erário.
Art.12. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o [a
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fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 13. Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as
circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do emprego
ocupado pelo infrator.
8 1º - São circunstâncias atenuantes, em especial:
1- o bom desempenho dos deveres profissionais;
ll - a confissão espontânea da infração;
lll- a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV - a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.
8 2º - São circunstâncias agravantes, em especial:
|-a premeditação;
Il - a combinação com outras pessoas, para à prática da falta;
1ll - a acumulação de infrações;
IV - o fato de ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;
V-a reincidência.
8 3º - A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas
antes da prática da infração.
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8 4º - Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma
ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. À
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8 5º - Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano do
término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.
Art.14. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos das penas estabelecidas nesta Lei são os
seguintes:
|- a pena de suspensão implica:
a) na perda de vencimento durante o período de suspensão;
b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a
suspensão;
c) na impossibilidade de promoção, no semestre em que se contiver a suspensão;
d) na perda da licença-prêmio;
Il - a pena de demissão implica na exclusão do empregado público do quadro do serviço
público municipal;
111 - a demissão de emprego em comissão implica no desligamento do serviço, com as
consequências previstas nesta lei.
Art. 15. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do artigo 3º, incisos | a Vil e XVII, e de inobservância de dever funcional a
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
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Art. 16. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
& 1º -Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o empregado público que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
& 2º- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o empregado público obrigado a permanecer em serviço.
53º - A demissão a bem do serviço público implicará na exclusão do empregado público
do quadro do serviço público municipal e na impossibilidade de reingresso do demitido
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 17. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - condenação criminal do empregado público a pena privativa de liberdade, transitada
em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
| - crime contra a administração pública;
tl - abandono do emprego;
IV - inassiduidade habitual;
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V - improbidade administrativa; “3
Mi - incontinência de conduta punível;
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Mil - insubordinação grave em serviço;
uilt - ofensa física em serviço, a empregado público ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem, em estrito cumprimento do dever legal ou em estado de
necessidade;
IX - aplicação irregular dolosa de dinheiro público;
X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do emprego;
xi - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal;
Xl - corrupção;
XItl - acumulação ilegal de empregos ou funções públicas;
XIV - transgressão dos incisos Villa XV do artigo 3º;
XV - embriagues habitual ou em serviço, com recusa a tratamento médico ou mediante
a frustração da recuperação médica;
XVI - praticar fraude para fins de abono de ausências ao serviço por doença, ou motivos
relevantes ou força maior, sem prejuízo da representação criminal cabível.
Art.18. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de empregos ou funções
públicas, a autoridade competente notificará o empregado público, por intermédio de
seu superior hierárquico imediato em qualquer dos empregos ou funções
desempenhadas, para apresentar opção acerca daquele em que deseja permanecer, no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. (
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de recusa ou omissão em relação à opção, a
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autoridade competente determinará a instauração de procedimento sumário
objetivando a apuração e regularização mediante o cancelamento da designação para o
último emprego.
Art. 19. Ao ocupante de emprego em comissão caberá a aplicação das mesmas
penalidades previstas aos empregados públicos efetivos.
Art. 20. A demissão do emprego em comissão por infringência ao artigo 16,
incompatibiliza o ex-empregado público para nova investidura em emprego público
municipal.
Art. 21. Configura abandono do emprego a ausência injustificada do empregado público
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 22. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 30 (trinta) dias, contínuos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA
Art. 23. Compete ao Prefeito Municipal determinar a instauração de procedimentos
administrativos disciplinares, na forma deste estatuto, em relação aos ao
públicos da Administração Pública Municipal.
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& 1º. A competência prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, mediante
decreto municipal, aos secretários municipais ou outras autoridades da Administração.
& 2º. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é
obrigada a solicitar ou quando for o caso, promover a apuração dos fatos e a das
responsabilidades, na forma prescrita nesta Lei, sendo assegurado ao empregado
público o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE
Art. 24. À comissão processante, exceto nos casos em que a pena indicada seja a de
advertência, compete realizar o procedimento administrativo disciplinar e indicar as
penalidades aplicáveis ao empregado público investigado, subsidiado pelo relatório da
comissão sindicante, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
& 12- O relatório da Comissão Sindicante, nos casos de em que a pena indicada seja a de
advertência, será conclusivo e definitivo quanto a apuração dos fatos e das
responsabilidades, e servirá de base à autoridade competente para a aplicação ou não
da pena.
& 2º - Também será conclusivo e definitivo o relatório da Comissão Sindicante, nos casos
em que opinar pelo arquivamento do procedimento investigativo administrativo,
quando expressamente apontar pela falta de infração disciplinar punível pela
administração ou apontar que as providências a serem tomadas sejam pertinentes
outros Poderes constituídos.
8 3º -Tratando-se das demais penalidades que não a advertência, o relatório da
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Comissão Sindicante servirá de base à Portaria inaugural e aos trabalhos da Comissão
Processante.
Art. 25. Compete ao Chefe do respectivo Poder determinar, no início de cada ano, a
composição de uma comissão sindicante que funcionará com competência para todas as
apurações durante aquele ano, composta de 3 (três) empregados públicos efetivos e
estáveis para o desempenho de atribuições de: presidente, secretário e membro da
comissão.
& 1º. Competirá à Comissão Sindicante, no prazo de até 30 dias prorrogável por igual
prazo, a apuração preliminar de todos os fatos e responsabilidades imputadas a
empregado público.
& 2º. É defeso ao membro da comissão sindicante exercer qualquer papel junto a
Comissão Processante.
8 3º. O Presidente e o secretário designados para a comissão sindicante, sempre que
necessário e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder competente, poderão dedicar
todo o tempo aos trabalhos do processo de sindicância, ficando, assim, dispensados dos
serviços normais da repartição.
& 4º. Os trabalhos da comissão sindicante serão assessorados, em seus aspectos de
legalidade, pela assessoria jurídica do ente Público.
85º. Aos membros da Comissão Sindicante será conferida gratificação mensal no valor
correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, a ser
implementada desde o momento da nomeação dos membros e até o final do respectivo
ano. É. Es
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86º. É vedada a recondução do servidor para a participação em comissão sindicante pará
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o ano subsequente àquele que já tenha dela participado.
Art. 26. Sempre que a apuração dos fatos exigir a formação de Comissão Processante,
competirá ao Chefe do respectivo Poder assim determinar, designando-se, mediante
Portaria inicial feita com base nos trabalhos da Comissão Sindicante, 3 (três) empregado
público efetivo e estáveis para o desempenho de atribuições de: presidente, secretário e
membro da comissão.
& 1º. Competirá à Comissão Processante, no prazo de até 60 dias, que poderá ser
prorrogado justificadamente, a apuração dos fatos e das responsabilidades imputadas a
empregado público nas hipóteses previstas nesta lei.
& 2º. É defeso a indicação de membro da Comissão Processante que tenham exercido
qualquer papel junto a Comissão Sindicante.
& 3º. O Presidente e o secretário designados para a Comissão Processante, sempre que
necessário e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder competente, poderão dedicar
todo o tempo aos trabalhos do processo administrativo disciplinar, ficando, assim,
dispensados dos serviços normais da repartição.
& 4º. Os trabalhos da Comissão Processante serão assessorados, em seus aspectos de
legalidade, pela assessoria jurídica do ente Público.
85º. Aos membros da Comissão Processante será conferida gratificação mensal no valor
correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, a ser
implementada desde o momento da expedição da respectiva Portaria de nomeação e
devida durante os meses de trabalho da respectiva Comissão.
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SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 27. São competentes para aplicação das sanções disciplinares previstas nesta lei e
assim indicadas pelas Comissões Sindicante e Processante, o Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de infração cometida por empregado público cedido de
outro Poder, as conclusões do procedimento investigatório e o relatório com as
recomendações de aplicação de sanção disciplinar serão encaminhados ao Poder de
origem do empregado público, cabendo à autoridade do ente cessionário a decisão
acerca da aplicação da penalidade recomendada.
Art. 28. A sanção disciplinar imposta por autoridade incompetente ou sem o devido
procedimento administrativo disciplinar realizado por Comissão Sindicante e/ou
Processante, é nula de pleno direito.
Art. 29. A sanção administrativa disciplinar será aplicada através de ato motivado, de
acordo com a gradação da falta cometida pelo empregado público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na aplicação das sanções administrativas disciplinares serão
consideradas:
|- a natureza e a gravidade da infração;
Il - os danos causados ao serviço público municipal em decorrência da infração
cometida; pi
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tl - os danos causados ao usuário em decorrência da infração cometida;
IV - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
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V- os antecedentes sobre o empregado público, anotados em seu prontuário.
Art. 30. Não poderá ser aplicada ao empregado público mais de uma sanção disciplinar
pela mesma infração, ressalvados os casos em que a conclusão do processo indicar a
aplicação cumulada da multa ou do ressarcimento de lesão ao patrimônio público
municipal com outra sanção disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - A infração mais grave absorve as demais quando entre estas houver
conexão.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO REEXAME E DA REVISÃO DA DECISÃO
Art. 31. Cabe ao empregado público punido, no prazo de 15 dias corridos, o pedido de
reexame ou revisão da decisão, apresentando argumentos que se contraponham aos
fundamentos da decisão recorrida. Compete o reexame ou revisão da decisão à
autoridade que houver proferido a decisão.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
SEÇÃO |
DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS SEE
Art. 32. São procedimentos disciplinares:
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I-a sindicância; e o
Il - processo administrativo disciplinar.
Art. 33. As sindicâncias servem exclusivamente para apuração de fatos que, à princípio
não demandam punição a empregado público que exceda a pena de advertência,
podendo, se concluir pela responsabilização que importe em pena distinta da
advertência, concluir pela abertura do Processo Administrativo Disciplinar à cargo de
Comissão Processante.
Art. 34. O sindicado poderá constituir advogado a qualquer tempo, recebendo o
processo no estado em que se encontrar, sem direito à devolução de prazo para a
prática de atos, sob qualquer alegação, ressalvado o caso de nulidade de ato processual.
SEÇÃO II
DA CONDIÇÃO DA PARTE E SUA REPRESENTAÇÃO
Art. 35. Poderá ser sujeito passivo da responsabilização prevista nesta Lei, qualquer
empregado público da Administração Pública Direta e Indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO — Perdendo, por qualquer motivo, a condição de empregado
público, não será sujeito à aplicação desta Lei.
Art. 36. Em qualquer fase do procedimento administrativo e qualquer que seja a espécie
de procedimento administrativo disciplinar, o empregado público poderá fazer-se
representar por advogado devidamente constituído nos termos do Estatuto da OAB.
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SEÇÃO Il
DA FORMAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 37. Considera-se instaurado o procedimento administrativo disciplinar, qualquer
que seja a modalidade, com a publicação da Portaria inaugural pela autoridade
competente.
5 1º -A Portaria inaugural deverá conter a descrição do fato ou a conduta faltosa
praticada pelo empregado público, bem como a determinação de comunicação pessoal
ao investigado para o oferecimento de defesa, se assim desejar, no prazo de 15 dias
corridos, a contar da data da intimação pessoal.
& 2º -O procedimento disciplinar encerra-se com a intimação do empregado público do
despacho decisório.
& 3º - Aplicada a sanção administrativa disciplinar ao empregado público, proceder-se- á
às anotações devidas em seu prontuário.
Art.38. Extingue-se o procedimento disciplinar quando a autoridade administrativa
proferir decisão reconhecendo:
| - que o empregado público não praticou o ato imputado ou que se desligou da
administração antes de iniciado o procedimento administrativo;
Il - quando o procedimento disciplinar versar sobre o mesmo fato e mesmo autor de
outro em curso ou já decidido;
11 - pelo arquivamento da sindicância ou do processo administrativo;
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IV - pela absolvição ou imposição de penalidade; “a
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Dão» Piuaçio «e Paço Municipal Gelsomino Toloy RE DADE
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V- pelo reconhecimento da prescrição.
Art. 39. O procedimento disciplinar deverá ser concluído independentemente do
desligamento do empregado público, se a data do desligamento for posterior à do início
do procedimento administrativo disciplinar. Nesta hipótese, a decisão deverá ser
anotada em seu prontuário, sem prejuízo de eventual ressarcimento à Administração e
de sanções penais e civis cabíveis.
SEÇÃO IV
DA CITAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 40. A citação é o ato essencial e indispensável pelo qual o empregado público é
cientificado da imputação que lhe é feita e é chamado para defender-se no prazo de 15
dias corridos.
& 1º - O comparecimento espontâneo do indiciado ou sindicado equivale à citação,
suprindo sua eventual falta ou irregularidade.
& 2º - Comparecendo o empregado público apenas para arguir a nulidade da citação e
sendo esta reconhecida, ser-lhe-á devolvido o prazo, contado a partir de sua intimação
ou de seu procurador.
83º - A citação do empregado será efetivada no endereço constante de seu cadastro na
Municipalidade.
Art. 41. A citação poderá ser efetuada das seguintes formas: , É
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| - ciência inequívoca no processo; ]
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Il - entrega pessoal;
Ill - via postal com aviso de recebimento;
IV - telegrama com confirmação do recebimento ou outro meio que assegure a certeza
da ciência; e,
V- edital.
Art. 42. A citação por entrega pessoal realizar-se-á mediante a entrega para o
empregado público do mandado instruído com cópia integral do procedimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mandado de citação será entregue pela comissão ou a quem
esta designar.
Art. 43. Far-se-á a citação por via postal, com aviso de recebimento, quando se mostrar
frustrada a citação, na forma prevista no artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - A citação será feita no endereço fornecido pelo empregado público
à Administração, sendo certo que a incorreção, desatualização ou inexistência de
endereço residencial no prontuário funcional do empregado público, por sua culpa,
constitui falta passível de advertência.
Art. 44. Estando o empregado público em local incerto ou não sabido ou restando
frustradas as tentativas de citação pessoal ou postal, por duas vezes, a citação será
realizada por edital publicado no jornal oficial do Município por duas edições
consecutivas.
Art. 45. O mandado de citação deverá conter, obrigatoriamente:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 DP”
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaGplanalto.sp.gov.br =”
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|- o nome do empregado público;
Il - a descrição dos fatos e da conduta imputada;
Ill - o direito de apresentar defesa prévia escrita, relacionando as provas que pretende
produzir acompanhada do respectivo rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da data em que recebeu a citação;
IV - designação do dia, hora e local para a realização da instrução e, depois desta, o seu
interrogatório;
Art. 46. O processo disciplinar de exercício da pretensão punitiva é público, salvo
determinação devidamente motivada pela autoridade que instaurou o procedimento.
8 1º - O indiciado ou o sindicado será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo.
8 2º - Caso o indiciado ou o sindicado constitua defensor, as intimações serão feitas
exclusivamente na pessoa do defensor constituído, no endereço fornecido no
instrumento de procuração.
8 3º - No caso do parágrafo anterior, tendo o defensor constituído fornecido endereço
eletrônico, considerar-se-ão válidas todas as intimações endereçadas ao endereço
eletrônico.
8 4º - Quando necessárias as intimações de empregados públicos, estas serão realizadas
por meio de ofício ou, não se encontrando esses no exercício de suas funções, por via
postal com aviso de recebimento.
8 5º - As intimações de terceiros serão realizadas por via postal com aviso de
recebimento, no endereço fornecido pela parte interessada. O
a
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CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. Os prazos serão contínuos e contados em dias corridos, não se suspendendo nos
feriados e nem nos finais de semana, e serão contados excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o dia do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente administrativo na Prefeitura Municipal de Planalto
ou este, por qualquer motivo, for encerrado antes do horário normal de expediente.
8 2º - As petições serão protocoladas, conforme a competência, junto ao protocolo geral
da Prefeitura Municipal de Planalto.
8 3º - Considera-se a data colocada na contrafé da intimação, ou na data da contrafé do
aviso de recebimento do correio, como sendo o termo inicial dos prazos a que se
referem este artigo.
8 4º - Os prazos iniciar-se-ão sempre em dia que houver expediente administrativo na
Prefeitura Municipal de Planalto.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS DO EMPREGADO PÚBLICO
(2)
Art. 48. Decorrido o prazo, opera-se a preclusão de imediato, ressalvado ao indiciado E
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Dão» Einação «of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
ou ao sindicado provar que deixou de praticar o ato por evento imprevisível alheio à sua
vontade ou à de seu procurador.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de motivo justificável, a critério do Presidente da
comissão, será devolvido o prazo ao indiciado ou sindicado, reabrindo-se a contagem da
data da intimação da decisão.
Art. 49. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de um indiciado ou
sindicado, os prazos serão comuns.
Art. 50. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao empregado ou seu procurador para
apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias corridos, das alegações de defesa
do indiciado ou sindicado.
Art. 51. Somente será permitida a retirada dos autos para extração de cópias
necessárias, mediante requerimento escrito e assinado pelo procurador constituído, ou,
não havendo procurador constituído, pela própria parte mediante requerimento escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em qualquer hipótese, a carga dos autos será feita apenas pelo
prazo indispensável à realização do ato de extração de cópias, devendo ser restituído de
imediato ao secretário do procedimento administrativo, que tudo certificará nos autos.
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 52. A suspensão preventiva do empregado público é medida cautelar ant ca
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como finalidade resguardar os trabalhos da comissão durante a instrução probatória.
Art. 53. Em qualquer fase do procedimento administrativo disciplinar, a comissão
competente poderá requerer à autoridade que determinou a instauração do
procedimento, a suspensão preventiva do empregado público, desde que seu
afastamento seja necessário para que não venha dificultar a apuração da falta cometida.
PARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão preventiva será fixada por até 30 (trinta) dias,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, sendo determinada, privativamente, pelo Chefe do
Executivo, em despacho motivado.
Art. 54. Os procedimentos disciplinares em que for decretada a suspensão preventiva
de empregado público terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos
no prazo referente ao afastamento preventivo decretado, salvo autorização de
prorrogação do prazo pela autoridade competente para a instauração.
Art. 55. O empregado público suspenso preventivamente perceberá a remuneração
enquanto durar a medida e terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao
período em que tenha estado suspenso preventivamente.
SEÇÃO IV
DA PROVA
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O empregado público tem direito à ampla defesa, podendo requerer e L
acompanhar a produção de qualquer prova em direito admitida.
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTANDO DE VERDADE
Art. 57. O Presidente da comissão apreciará o pedido de produção de provas na primeira
oportunidade e indeferirá as:
|- impertinentes;
Il - procrastinatórias;
Ill - que disserem respeito a fato já provado e inconteste; e,
IV -inexequíveis, assim entendidas aquelas que estão fora do alcance da competência da
comissão.
Art. 58. A oportunidade para requerer produção de provas é a defesa prévia, salvo se
relativa a fato ou ato superveniente, hipótese em que o requerimento de produção de
prova será sempre justificado.
Art. 59. Não dependem de prova os fatos:
|- notórios;
Il - os incontroversos; e,
Hi - em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade.
Art. 60. A produção da prova se dará, sempre que possível, da forma menos onerosa e
mais célere, sempre na sede do Poder Público em que tramita o procedimento
disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão poderá determinar de ofício, a produção das provas que
entender necessárias.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy RD ci
SUBSEÇÃO Il
DA CONFISSÃO
Art. 61. Considera-se confissão a declaração, judicial ou extrajudicial, do indiciado ou
sindicado que admita como verdadeiro fato contrário a seu interesse.
PARÁGRAFO ÚNICO - A confissão é divisível, admite retratação e será livremente
apreciada pela comissão processante de acordo com as demais provas produzidas.
SUBSEÇÃO Il
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 62. A prova testemunhal é, em regra, sempre admissível, podendo ser indeferida
pelo Presidente da comissão quando os fatos já foram ou ainda puderem ser provados
por documentos.
Art. 63. O rol de testemunhas, devidamente qualificadas com nome e endereço onde
deverá ser intimada a testemunha, será apresentado na defesa prévia, salvo em se
tratando de testemunha desconhecida à época dos acontecimentos, referida ou para
depor sobre fato superveniente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Admitir-se-á até 3 (três) testemunhas para cada fato descrito no
despacho inicial.
Art. 64. Depois de arrolada, a testemunha somente poderá ser substituída nas seguintes
hipóteses:
| falecimento;
ll — se comprovadamente justificar a impossibilidade de comparecimento na data
designada. á
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SUBSEÇÃO IV
DA PROVA DOCUMENTAL
Art. 65. Aplica-se à força probante dos documentos, as regras dispostas no Código de
Processo Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - O indiciado ou sindicado deverá produzir a prova documental na
primeira oportunidade de defesa, salvo:
| — se tratar de prova superveniente, aquela destinada a contrapor-se a outra produzida
no procedimento;
R — se a prova estiver em poder da Administração.
SUBSEÇÃO V
DO INTERROGATÓRIO E DAS AUDIÊNCIAS
Art. 66. As audiências realizar-se-ão sempre na presença dos três membros da comissão
processante, podendo a Comissão ser assessorada pela Assessoria Jurídica.
Art. 67. O indiciado ou sindicado será interrogado sempre pela comissão, que o
questionará sobre sua qualificação, se possui procurador, e se tem conhecimento da
conduta ou fato que lhe é imputado, procedendo às perguntas específicas sobre o caso.
Art. 68. Fica assegurado ao sindicado ou indiciado, durante o seu interrogatório, ser
assistido por seu defensor, inclusive com direito a reperguntas. /
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CNPJ 46.935.763/0001-25
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Paço Municipal Gelsomino Toloy aee atá
Art. 69. As testemunhas prestarão depoimento em audiência perante a comissão, na
presença do indiciado ou sindicado, bem como do seu respectivo procurador.
Art. 70. Apresentado o rol, as testemunhas serão intimadas na forma desta lei e,
supletivamente, na forma do Código de Processo Civil.
Art. 71. Não comparecendo à audiência a testemunha regularmente intimada, caberá
ao Presidente da Comissão redesignar dia e hora para a sua oitiva, se imprescindível,
incumbindo ao indiciado ou ao sindicado a sua condução independentemente de nova
intimação, operando-se a preclusão, para aquele que a designou, se novamente não
comparecer.
Art. 72. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade,
profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência,
estado civil, bem como se tem parentesco com o indiciado.
Art. 73. A comissão interrogará diretamente a testemunha, formulando a ela as
perguntas que entender necessárias à instrução do procedimento, e facultará ao
indiciado ou sindicado, ou a seu defensor, o direito de fazer perguntas diretamente à
testemunha.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente da comissão poderá indeferir perguntas
impertinentes ou já provadas mediante documento, fazendo constar do termo a
pergunta e as razões de seu indeferimento.
Art. 74. As testemunhas da comissão serão ouvidas em audiência antes das
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testemunhas do indiciado ou do sindicado.
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2 irmao a Paço Municipal Gelsomino Toloy CD VERDADE
Art. 75. O depoimento da testemunha, depois de lavrado, será rubricado e assinado
pela mesma, pelos membros da comissão, pelo indiciado ou sindicado e procurador e
pela Assessoria Jurídica, se presente.
Art. 76. O Presidente da comissão poderá determinar de oficio ou a requerimento:
|-a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
Il - a acareação de duas ou mais testemunhas, quando houver divergência essencial
entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do
procedimento;
Ill - a produção de nova prova que entender necessária; e,
IV - a dispensa de prova requerida que ainda não tenha sido produzida.
SUBSEÇÃO VI
DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS
Art. 77. O Presidente da comissão decretará a revelia do indiciado que, regularmente
citado, não apresentar defesa prévia no prazo determinado.
8 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
| - da contrafé do respectivo mandado de citação pessoal, devidamente assinado pelo
indiciado;
Il - das cópias do edital publicado no Jornal Oficial do Município, no caso de citação por
edital;
Ill - do aviso de recebimento - AR, devidamente assinado, em caso de citação por via =
CÁ
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postal; ou,
IV - de qualquer documento ou similar que dê notícia de ciência inequívoca do
indiciado.
82º - A decretação de revelia implica exclusivamente na continuidade dos atos
procedimentais sem a necessidade de novas intimações ao indiciado ou sindicado.
8 3º - A revelia será revogada com a apresentação de defensor constituído ou com [o]
comparecimento aos autos do indiciado ou sindicado, que receberá o procedimento na
fase em que ele se encontra.
84º - A revogação da revelia não afeta a validade dos atos procedimentais praticados até
o momento de sua revogação.
SUBSEÇÃO VII
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 78. É defeso a qualquer dos membros da comissão processante atuar em
procedimento disciplinar em que:
|- for testemunha;
Il - interveio como mandatário do indiciado;
lll - for indiciado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na
colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - tiver interesse no resultado; Ç
—
V - houver atuado na sindicância que precedeu ao procedimento disciplinar. N
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Prefeitura dô Município o
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Art. 79. A arguição de impedimento ou suspeição de membro da comissão deverá ser
feita na primeira oportunidade que o sindicado ou indiciado tiver para se manifestar nos
autos, salvo quando fundada em motivo superveniente, quando deverá ser apresentada
imediatamente após a ocorrência do motivo que gerou o impedimento ou suspeição.
81º - A arguição de impedimento ou suspeição deve ser apresentada de forma escrita e
fundamentada ao presidente da comissão, suspendendo o andamento do processo até
sua apreciação.
8 2º- Arguido o impedimento ou suspeição, caberá ao presidente da comissão:
!- se o acolher, comunicar o ocorrido à autoridade competente pela expedição da
Portaria inaugural, a fim de que indique novo membro em substituição; ou,
Il - se o rejeitar, mediante decisão fundamentada, determinar o prosseguimento do
feito.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 80. O processo administrativo disciplinar é o procedimento destinado a apurar a
responsabilidade de empregado público por ação ou omissão no exercício de suas
atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao
emprego e que caracterizem infração disciplinar.
8 1º - Instaurar-se-á processo administrativo disciplinar quando a falta disciplinar, por
sua natureza grave, acarretar a sanção de suspensão, demissão ou cassação de A
aposentadoria. 2
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> PSNatçO AS > ici : CONSTRUINDO DE VERDADE
aço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
8 2º - O rito do processo administrativo disciplinar aplica-se subsidiariamente aos
demais procedimentos disciplinares.
Art. 81. São fases do processo administrativo disciplinar:
|- instauração;
Il - citação;
tl - defesa prévia;
IV - interrogatório;
V- produção de prova;
VI - saneamento;
Vil razões finais;
Mill '- parecer; e,
IX - encaminhamento para decisão.
Art. 82. O processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação da Portaria que designou os membros da Comissão,
prorrogável por iguais períodos, mediante fundamentação do Presidente da Comissão
endereçada à autoridade que tenha determinado a sua instauração.
Art. 83. É da responsabilidade intransferível da comissão, proceder a todas as diligências
indispensáveis à apuração dos fatos, valendo-se quando necessário, de assessoramento
técnico e jurídico. 7
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www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br A
Prefeitura dô Município Nº
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 pis PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a a
Art. 84. O indiciado será citado para participar do processo, para se defender e para o
interrogatório.
Art. 85. A defesa será intimada de todas as provas e diligências determinadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 86. Encerrada a instrução, o processo será saneado, intimando-se o indiciado ou
seu defensor, se constituído, para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias,
das razões finais de defesa.
Art. 87. Apresentadas as razões finais de defesa, a comissão processante elaborará
parecer que deverá conter:
!- relatório, contendo a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
Il - fundamentação, com a análise das provas produzidas e das alegações de defesa; e,
ll - conclusão, com proposta justificada, sendo que, em caso de punição, deverá ser
indicada a sanção administrativa disciplinar cabível e sua fundamentação legal.
$ 1º -Havendo divergência, o membro eventualmente discordante da comissão proferirá
voto fundamentado em separado.
82º- A comissão deverá propor, se for o caso:
| -a desclassificação da infração prevista no indiciamento;
H - o abrandamento da penalidade, levando em conta os fatos e provas contidos nos
autos, as circunstâncias da infração disciplinar e o anterior comportamento do
/
Va
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empregado público; e,
Prefeitura dô Município
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Ill - outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 88. Com o parecer, os autos serão encaminhados à autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar para decisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A decisão será sempre motivada.
CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO |
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
Art. 89. A sindicância é o procedimento administrativo de preparação e investigação que
não comporta contraditório e inicia-se mediante representação elaborada pela chefia que
tiver conhecimento da irregularidade com o objetivo de apurar os fatos e indícios de
autoria.
8 1º - A sindicância será instruída com os elementos colhidos e com o relatório redigido
pelos responsáveis pelo procedimento.
8 2º -A sindicância investigatória será processada por comissão sindicante nomeada nos
termos desta lei.
8 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicação de sua Portaria inaugural ou do recebimento da determinação de apuração
pela Comissão já constituída. ZA
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DO PLANAÇO Sa Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
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Art. 90. Na sindicância investigatória serão realizadas as oitivas de pessoas envolvidas
ou das que, de qualquer forma, possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, bem
como a juntada aos autos de todos os documentos pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se os depoentes fizerem-se acompanhar por advogados, esses
poderão intervir ou manifestar-se durante a oitiva ou nos autos.
Art. 91. A sindicância investigatória se encerrará com relatório sobre o apurado,
apontando a veracidade do fato descrito na representação e indicando os eventuais
autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta, conterá a indicação de que
não foi possível precisar a autoria.
Art. 92. Finda a etapa investigatória, a comissão poderá:
| — determinar o arquivamento na impossibilidade de estabelecer a autoria ou a
materialidade do fato;
! — propor a pena de advertência, em se tratando de infração que possa ser apenada
com tal pena;
ll — propor a instauração do processo administrativo disciplinar, quando existirem
fortes indícios da ocorrência de responsabilidade do empregado público que exijam a
complementação das investigações, com o aproveitamento dos fatos apurados.
SEÇÃO Il
DO REEXAME DA DECISÃO 44 ,
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DOS PlanartO ste Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 93. Da decisão proferida no procedimento disciplinar caberá pedido de reexame da
decisão.
Art. 94. O pedido de reconsideração será interposto no prazo de 15(quinze) dias
corridos a contar da intimação da decisão, mediante petição dirigida à autoridade que
aplicou a penalidade administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de reexame terá efeito suspensivo e prazo de 30 (trinta)
dias para o seu julgamento.
Art. 95. O recurso será processado nos mesmos autos do procedimento disciplinar, e
julgado pela autoridade competente que determinou a aplicação da penalidade
recorrida.
Art. 96. Caberá pedido de reexame quando o empregado público trouxer aos autos fato
novo comprovado documentalmente e que possa ensejar mudança na decisão proferida.
SUBSEÇÃO Il
DO PEDIDO DE REVISÃO
Art. 97. O pedido de revisão somente será admitido quando:
|-a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou a evidência dosautos;
ll - a decisão se fundamentar em depoimento, exame, vistoria ou documento
comprovadamente falso ou eivado de erro; ou,
/
HI - surgir, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, prova documental da 7)
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inocência do punido.
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8 1º - Não constituirá fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da
decisão.
8 2º - Ocorrendo o falecimento do empregado público, o pedido de revisão poderá ser
formulado pelo cônjuge, companheiro, ou sucessor.
$3º- A revisão poderá ser verificada a qualquer tempo.
Art. 98. O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a punição
que se busca rever.
Art. 99. O prazo da comissão para os trabalhos da revisão do processo administrativo
será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual será o mesmo
encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Art. 100. O pedido de revisão será instruído com toda a prova documental necessária à
comprovação dos fatos articulados pelo requerente.
Art. 101. Recebido o pedido de revisão devidamente instruído com as provas
documentais com que o requerente pretende demonstrar a procedência do seu pedido,
a autoridade competente, procederá ao julgamento, intimando-se o interessado da
decisão.
Art. 102. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a 4),
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redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
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GESTÃO: 2017 - 2020
PARÁGRAFO ÚNICO - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo
órgão oficial do Município.
CAPÍTULO XII
DA PRESCRIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
SEÇÃO |
DA PRESCRIÇÃO
Art. 103. Prescreverão:
| - em 180 (cento e oitenta) dias, as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência;
Il - em 2 (dois) anos, as faltas que sujeitem à sanção administrativa disciplinar de
suspensão; e,
Hll - em 3 (três) anos, as faltas que sujeitem à sanção administrativa disciplinar de
demissão, cassação de aposentadoria.
Art. 104. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizado como
infração. ares
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8 1º - O curso da prescrição interrompe-se pela instauração do competente
procedimento administrativo, investigatório ou disciplinar.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, do
dia da interrupção.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 105. Nos procedimentos disciplinares, as comissões processantes disciplinares
poderão diligenciar diretamente a todos os órgãos da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de necessidade de diligência a setores e órgãos estranhos
aos Poderes Executivo, caberá ao Presidente da Comissão processante a expedição de
ofícios em nome da Comissão.
Art. 106. As solicitações ou determinações de comissão processante a departamentos ou
setores da Administração, deverão ser atendidas no prazo de 3 (três) dias corridos a
contar do recebimento da solicitação ou determinação.
Art. 107. O desatendimento, sem motivo justificado, de solicitação ou determinação de
comissão processante por parte de empregado público da Administração Municipal
constitui inobservância de dever funcional.
Art. 108. Durante a tramitação do procedimento disciplinar fica vedada a requisição dos
autos para consulta ou qualquer outro fim por parte de pessoa estranha ao processo,
exceto por requisição da autoridade responsável pela instauração do referido”)
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procedimento.
Art. 109. Fica atribuída ao Presidente da comissão processante competência para
apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de reproduções reprográficas
referentes a processos administrativos disciplinares expedidos pela secretaria.
Art. 110. Fica garantida ao terceiro interessado a obtenção, por pedido justificado, de
certidão para a defesa e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Art. 111. O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Planalto deverá obedecer
as normas gerais contidas nesta lei.
Art. 112. Ficam mantidas as disposições constantes da Lei Municipal 023/93, de 18 de
junho de 1993, e seus anexos, naquilo não alterado pela presente lei.
Art. 113. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura do Município de Planalto Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 03
de julho de 2019.
Ademar Adriâno de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. 1
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Ne 2. -
DO PLANNO cota Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Marcos Cesar Minucgi de Sousa
Assessor Jurídico
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Secretária Geral Interna
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