norma nº 12/2019

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DECRETO Nº 012/2019
DE 02 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre o credenciamento de pessoa
física ou jurídica interessada na
permissão de uso de bem público visando
a exploração comercial de estacionamento
durante a 34ª festa do Peão de Boiadeiro
de Planalto”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do
Município, em seu inciso IX do artigo 65, e §3º do
art. 85, com vistas a CREDENCIAR interessados na
outorga de permissão remunerada de bem público,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido o período de 02 a 08
de abril de 2019 para que pessoas físicas ou
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jurídicas manifestem interesse na permissão
remunerada de uso de bem público, visando a
utilização, pelo período de 11, 12 e 13 de abril
de 2019, e durante a 34ª Festa do Peão de
Boiadeiros de Planalto, das dependências do bem
denominado “Secador de Grãos”
, situado na Rua
Pedro de Souza Brandão, 789, nesta cidade de
Planalto, para a exploração comercial de
estacionamento no local.
Art. 2º. Sem prejuízo da cobrança do ISSQN
previsto no Anexo IV do Código Tributário
Municipal, na ordem de 2,23 UFESP por dia, fica
fixado, nos termos do inciso III do art. 242 do
Código Tributário Municipal, o seguinte preço
público pela exploração comercial do bem público
descrito no art. 1º: a destinação de 30% de toda a
renda auferida ao Fundo Social de Solidariedade do
Município de Planalto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”
, 02 de
abril de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993.
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna