norma nº 13/2019

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DECRETO Nº 013/2019
DE 10 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a permissão das dependências do
bem denominado “Secador de Grãos”, situado na
Rua Pedro de Souza Brandão, 789, nesta cidade
de Planalto, para a exploração comercial de
estacionamento no local nos dias 11, 12 e 13
de abril de 2019 e durante a 34ª Festa do Peão
de Boiadeiro de Planalto”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, amparado pela Lei Orgânica do Município, em seu
inciso IX do artigo 65, e §3º do art. 85, e tendo em
vista os termos do Decreto nº 12/2019, que dispõe sobre
outorga de permissão remunerada de bem público,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica permitido ao Sr. OSÓRIO PORTO, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG nº 19.999.356-7, CPF
nº 093.277.968/96, com endereço nesta cidade de Planalto
sito a Avenida Carlos Gomes, 770, conforme requerimento
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protocolado sob nº 191/2019 em 08/04/2019, a utilização
remunerada do espaço livre e desimpedido do bem
denominado “Secador de Grãos”, situado na Rua Pedro de
Souza Brandão, 789, nesta cidade de Planalto, para a
exploração comercial de estacionamento nos dias 11, 12 e
13 de abril de 2019, em razão da 34ª Festa do Peão de
Boiadeiros de Planalto.
Art. 2º. A permissão de uso ora concedida à título
remunerado impõe ao permissionário o pagamento do ISSQN
previsto no Anexo IV do Código Tributário Municipal, na
ordem de 2,23 UFESP por dia, e, ainda, nos termos do
inciso III do art. 242 do Código Tributário Municipal, o
pagamento do seguinte preço público pela exploração
comercial do bem público descrito no art. 1º: a
destinação de 30% de toda a renda auferida ao Fundo
Social de Solidariedade do Município de Planalto.
Parágrafo único. Para o controle da arrecadação a que se
refere o caput deste artigo, fica designado o empregado
público Marcos Roberto Alves Lopes, matrícula 1036, RG
32.859.785-5, que se encarregará da fiscalização do
número de entrada de veículos no local objeto da
permissão e da arrecadação sobre a qual incidirá o
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repasse ao Fundo Social de Solidariedade do Município de
Planalto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de abril de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993.
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna