norma nº 18/2019

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LEI Nº 018/2019
DE 23 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
e/ou Contrato com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1° - Para a implantação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste Município,
com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio
e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre
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outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do Município:
I. Elaborar sondagem, projetos básicos, executivos e de
aprovação, em conformidade com a Proposta de
viabilidade/Estudo preliminar elaborados pela CDHU,
conforme Anexos II e IV;
II. Apresentar documentos, laudos, pareceres ou ainda,
quaisquer elementos técnicos solicitados pela CDHU, por
intermédio da Superintendência de projetos, que tenham
como objetivo o adequado detalhamento do projeto para
a execução do empreendimento, conforme anexo IV;
III. Responsabilizar- se pela aprovação dos projetos e
licenciamento das obras nos órgãos e esferas de governo
competentes ( GRAPROHAB, CETESB, DAEE, Bombeiros,
concessionárias, etc.);
IV. Arcar com todas as despesas, custas e emolumentos
necessários e inerentes ao registro do loteamento e á
conseqüente individualização das matrículas
correspondentes aos lotes;
V. Doar à CDHU os lotes resultantes do projeto de
parcelamento aprovado e devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis em matriculas
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individualizadas, destinadas à execução de futuro
empreendimento;
VI. Responsabilizar-se pelo processo de licitação e
contratação da sondagem e dos projetos;
VII. Executar ou administrar e acompanhar a execução dos
serviços de acordo com os itens previstos no cronograma
físico-financeiro de serviços pactuado entre as partes.
VIII.Obter, às suas expressas, quando necessário, a
autorização para intervenção em APP – Área de
preservação permanente, bem como autorização para
corte de arvores junto aos órgãos competentes visando a
futura implantação do empreendimento.
IX. Firmar, com a Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo, o Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental (TCRA) que porventura venha a ser exigido
para a implantação do empreendimento.
X. Dar manutenção às ações implantadas e exigidas pelo
Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental
(TCRA),
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XI. Encaminhar a CDHU os documentos comprobatórios das
respectivas etapas de trabalho e realizar a prestação de
contas dos serviços realizados;
XII. Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos
financeiros destinados à execução dos serviços neste
Convenio, inclusive eventuais custos adicionais; mantendo
atualizada e disponível ao Ministério Publica, ao Tribunal
de Contas ou qualquer outro órgão externo de controle a
documentação legal e fiscal correspondente ao
empreendimento;
XIII. Arcar, a titulo de contrapartida, com eventuais
custos de projeto e execução das obras de infra
estrutura complementar identificado, a critério da
CDHU, quando da elaboração do estudo de viabilidade
econômica de infra estrutura, ou ainda, quando do
orçamento do empreendimento;
XIV. Executar e arcar com os custos, a titulo de contra
partida, de plantio de 01 (uma) árvore por unidade
habitacional, em conformidade com o projeto de
paisagismo aprovada pela CDHU;
XV. Designar no prazo de 05 dias, contados a partir da
assinatura e publicação do convenio, um representante
municipal que deverá ser o interlocutor junto à equipe da
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CDHU para questões relativas ao objeto desse
CONVENIO;
XVI. Abrir conta no Banco do Brasil S/A vinculada a este
CONVÊNIO, de possibilitar o repasse dos recursos
financeiros pela CDHU, sendo que os saldos do convenio,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da divida publica, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que em mês, nos
termos do disposto no 4° art. 116 da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 2° - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis,
móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo – CDHU implantar neste Município, até a
comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo
após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos
mutuários beneficiados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 23 de julho de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal Planalto

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico


Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna