norma nº 19/2019

1
LEI Nº 019/2019
DE 23 DE JULHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a executar obras 
de demolição e construção que indica e dá 
outras providências necessárias. 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal, a executar obras de demolição, remoção e 
construção na Rua Luiz Américo de Freitas, entre as duas 
praças públicas do centro, para abertura da rua, 
pavimentação e construção do lanchódromo municipal, 
estacionamento e toda infra estrutura necessária. 
Parágrafo único: Autoriza-se a assinatura de Convênios com a 
União ou Governo do Estado, para a execução da obra, 
podendo o Município, também usar os seus próprios recursos 
financeiros. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
Planalto (SP), 23 de julho de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.

Marcos Cesar Minuci de Souza
Assessor Jurídico

Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna