norma nº 18/2019

me l = ” mo
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi LAMENTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Doo» não Paço Municipal Gelsomino Toloy
DECRETO Nº 018/2019
DE 03 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA, POR INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, A QUEBRA
DA ORDEM CRONOLÓGICA NO PAGAMENTO DOS "RESTOS A
PAGAR" DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei
Orgânica do Município, em seu inciso IX do artigo 65, e:
CONSIDERANDO que a administração anterior ao término do exercício de
2016 deixou valores inscritos em Restos a Pagar, sem disponibilidade
financeira para a sua liquidação;
CONSIDERANDO a necessidade de ações planejadas e transparentes na
gestão municipal, mediante o cumprimento de obrigações e das normas
legais quanto aos limites e condições de inscrições em Restos a Pagar (Lei
Complementar nº 101, de 2000);
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5º, da Lei Federal nº 8666, de
1993, cabe ao ente público municipal quando do pagamento das obrigações
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação 44
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 f ”
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br if)
á
A,
k
Prefeitura do Município õ
de Planalto 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy E +
de serviços, a estrita obediência à ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público
e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada;
CONSIDERANDO que o Município de Planalto, a partir de 2017 iniciou O
processo de aperfeiçoamento da gestão pública e restabeleceu a
normalidade nos pagamentos a fornecedores, podendo, com isso, dispor, de
forma imediata, do valor máximo de R$ 110.326,11 (cento e dez mil,
trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) para pagamento de Restos a
Pagar do exercício de 2016 sem comprometimento das demais obrigações
financeiras do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído a segunda parte do Programa de Pagamento de
Débitos inscritos em Restos a Pagar relativos ao exercício de 2016, com
recursos do Tesouro Municipal, que se encontram devidamente empenhados
e/ou liquidados até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica o setor de Tesouraria do Município de Planalto autorizado a
efetuar o pagamento imediato das obrigações vencidas referentes aos Restos 4
a Pagar do exercício de 2016, até o limite de R$ 110.326,11 (cento e dez mil, (Cad
” Av. Carlos Gomes, 971 - Gentro - Planalto/SP + GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Did
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município N$
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Si
CR Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), mediante quebra da ordem
cronológica de vencimento das faturas, nos termos do artigo 5º, da Lei
Federal 8.666/93, mediante a aceitação, pelo credor, de desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor total de seu crédito.
Parágrafo único — Para tanto, os credores, na sequência da ordem
cronológica dos empenhos dos Restos a Pagar relativos ao exercício de 2016,
serão contatados pelo setor de Tesouraria do Município para o fim de
autorizar o recebimento do valor total pago à vista com o desconto acima
mencionado, até que o limite disponibilizado de R$ 110.326,11 (cento e dez
mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) seja alcançado.
Art. 32. Aos credores que não aceitarem ofertar o desconto de 25% (vinte e
cinco por cento) para o recebimento à vista da totalidade de seu crédito,
assim como os demais credores que não forem contatados em razão do
esgotamento do limite de disponibilidade estabelecido em R$ 110.326,11
(cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), fica
resguardado o direito ao recebimento em ordem cronológica e na
conformidade da disponibilidade financeira do Município e da programação
do fluxo de caixa que não poderá comprometer o valor mensal máximo de
3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do mês.
Art. 3º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. mL
Av, Garlos Gomes, 971 - Gentro - Planalto/SP + GEP 15260-000 « Fone (18) 3695-9500 /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br fi
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CIR Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 03 de junho de 2019.
A
a)
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
MM cre
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria)planalto.sp.gov.br