norma nº 27/2019

Prefeitura do Município "
de Planalto E
Estado de São Paulo
“A CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 027/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
799, NE — NE E
DO> PLANALTO Acta Paço Municipal Gelsomino Toloy
“DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA A
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS
VIAS PÚBLICAS EM ESTADO PRECÁRIO DE
CONSERVAÇÃO, SUCATAS, OU APENAS PARTES
DETERIORADAS, QUE ESTEJAM NO LEITO CARROÇAVEL
OU SOBRE O PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação, especificamente
dosartigos 4º, I, 34, |, II, da Lei Orgânica do Município e
dos artigos 30, |, 37, II, 39, inciso 1, 81º, da Constituição
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal, através da
Unidade de Vigilância Sanitária, autorizado a proceder a constante
levantamento junto às vias públicas do Município de Planalto (passeios e
leito carroçável), visando a identificação do proprietário ou titular de
domínio útil e/ou possuidor a qualquer título, de veículo que esteja em
situação de abandono em estado precário de conservação, de sucata ou
partes deterioradas de veículos.
Art. 2º - Com a identificação do proprietário ou titular
de domínio útil e/ou possuidor a qualquer título, de veículo que esteja nas
condições do artigo anterior, fica autorizado o Poder Público, através da
Unidade de Vigilância Sanitária, a proceder a NOTIFICAÇÃO para a
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/S| 60-000 - Fone (18) 3695-9500 ] a '
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Estado de São Paulo
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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imediata remoção do bem, em prazo de até 24 horas do recebimento da
notificação, sob pena de aplicação de multa diária.
81º - A notificação do responsável pelo bem descrito no
artigo primeiro da presente Lei será efetivada, à critério da
Administração, mediante:
| — simples entrega da notificação no endereço do
proprietário do bem abandonado;
Il — por edital público divulgado na imprensa do
Município;
Ill - por via postal no endereço do proprietário do bem
abandonado ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º - Não havendo a remoção voluntária do bem, no
prazo assinalado no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Público Municipal
autorizado a:
| — proceder à remoção do veículo, diretamente ou
através de empresa contratada para tal finalidade, autorizando-se o
recolhimento a depósito a ser contratado onde, decorrido o prazo de 90
(noventa) dias sem que o proprietário reclame o veículo, será o mesmo
submetido a hasta pública conforme determina o art. 328 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), cujo valor arrecadado terá por
finalidade o pagamento das despesas junto ao pátio de recolha, serviço
de guincho e outras decorrentes de multas aplicadas pela
municipalidade:
Il — aplicar ao proprietário identificado na forma do
artigo 1º desta Lei, multa DIÁRIA correspondente a 01 UFESP por dia em
que for constatada a permanência do veículo sem a remoção
determinada na notificação de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - O valor da multa imposta pelo Poder Público
nos termos do inciso II do artigo 3º será comunicada ao setor de Tributos
da Municipalidade para fins de inscrição em dívida ativa para à imediata »
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Prefeitura do, Município &
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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execução judicial, além de inscrição junto ao CADIN e outros órgãos de
proteção ao crédito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 15 de agosto de 2019.
ah)
no de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agos 1993.
Marcos Cesar Mínuci de Souza
Assessor Jurídico
RosatbMa Chaves
Secretária Geral Interna
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNP.) 46.935.763/0001-25
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Ofício 07/2019
Planalto 06/08/2019
Venho por meio deste, encaminhar a vossa Senhoria, uma relação de locais e
quantidade de carros abandonados em ruas de nossa cidade para que sejam tomadas
as medidas cabíveis pelo setor responsável. Sendo estes, localizados em tais lugares:
Rua Artur Caetano Dourado com 3 automóveis, Rua Marino Menandro 2 automóveis,
Rua Feliciano Sales Cunha com 1 automóvel, Rua José do Patrocínio 1 automóvel, Rua
Nair Francisco de Assis 1 automóvel, Av. Carlos Gomes 1 automóvel, Av. Rui Barbosa
1 automóvel, Av. Rio Branco com 7 automóveis, Av. Dom Pedro 11 com 6 automóveis e
Bairro CDHU 2 automóveis.
Sem mais para o momento atenciosamente.
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ROZANGELA FERNANDES
Coordenadora de Vigilância Sanitária
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260.000 - Fone (18) 3695-9500
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