norma nº 28/2019

Prefeitura do Município RO
de Planalto
Estado de São Paulo
= 4 CNPJ 46.935.763/0001-25 Puicadaca
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Do» unção asi Paço Municipal Gelsomino Toloy
LEI Nº 028/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO, A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA ZONA
ELEITORAL DA 2142 COMARCA DE BURITAMA”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE
ESPECÍFICA”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, E, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, autorizado a celebrar Convênio de cooperação
com a União, por intermédio do Juízo da 2142 Zona
Eleitoral da Comarca de Buritama, o qual passará a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - O prazo do Convênio será de 5
(cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual
poderá ser celebrado novo Convênio, desde que não
modificar o objeto.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ME era
Dão» mação Aê Paço Municipal Gelsomino Toloy DOE VERDADE
Art. 3º.- As despesas com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente e eventuais
suplementações de verbas serão feitas na forma da Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor
após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”,, 15 de agosto de 2019.
Ademar Adriano dé Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
E La k
Marcos Cesar Mínuci de Souza
Assessor Jurídico
E / / [ny
Rosângéla Chaves
Secretária Geral Interna
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