norma nº 4/2019

Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
é CNPJ 46.935.763/0001-25 Epa
CEE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019
DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera os arts. 11, ll e 21, | e Il, da Lei
Complementar Municipal nº 001/2014, acrescenta
o 85º ao art. 11 e 85º ao art. 21 da Lei
Complementar Municipal nº 001/2014 e outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — O inciso Il do art. 11 da Lei Complementar nº
001/2014 passa ter a seguinte redação:
W — um servidor estável a ser indicado
preferencialmente dentre aqueles com maior temp:
serviço no órgão público municipal.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br /
Prefeitura do Município õ
de Planalto +
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 RPA RECO
7 == => E .
CITIES” Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Art. 2º. - Acrescenta o $5º ao art. 11 da Lei
Complementar nº 001/2014, com a seguinte redação:
85º. Aos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio
Probatório será conferida gratificação no valor correspondente a 20%
(vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, a ser implementada
desde o momento da nomeação dos membros e até o final dos trabalhos
da respectiva avaliação.
Art. 3º. - Os incisos | e Il do art. 21 da Lei
Complementar nº 001/2014 passam a ter a seguinte redação:
| - um diretor de escola indicado pela Secretaria
Municipal de Educação.
| — um Professor escolhido por seus pares.
Art. 4º. - Acrescenta o 85º ao art. 21 da Lei
Complementar nº 001/2014, com a seguinte redação:
85º. Aos membros da Comissão Especial de Avaliação de Estágio
Probatório será conferida gratificação no valor correspondente a 20%
(vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, a ser implementada
desde o momento da nomeação dos membros e até o final dos trabalhos
da respectiva avaliação.
Av. Carlos Gomes, 971 » Gentro - Planalto/SP » GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município €
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
70, E — gica i
Do> Pranarto sis Paço Municipal Geisomino Toloy o E RDADE
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de agosto de 2019.
Ademar Adria” de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Mar esar Minuci de Souza
Assessor Jurídico
Rosânge haves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br