norma nº 29/2019

Prefeitura do Município é
v
de Planalto
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25 cn
Dão» mão Paço Municipal Gelsomino Toloy NR SORO
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 029/2019
DE 29 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e
mediante permissão de uso, o uso do bem público Municipal
denominado “Parque de Exposições Líbero Luchesi”, sito a
Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 85, da
Lei Orgânica do Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Planalto autorizado a
ceder, por um período a cada ano, de forma onerosa e precedida de chamamento
público, o uso do bem público Municipal denominado “Parque de Exposições
Líbero Luchesi”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611, nesta cidade de
Planalto.
Parágrafo único - A presente cessão de uso será feita para um
período de 04 dias consecutivos, para a realização de Encontro de Caubói com a
finalidade exclusiva de:
| - possibilitar a arrecadação de alimentos não perecíveis no
primeiro em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município e
Il - destinar toda a arrecadação em bilheteria para obras e
manutenção do Parque de Exposições Líbero Luchesi.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a regulamentar,
mediante Decreto, os termos do contrato administrativo a ser firmado com o
vencedor do chamamento público de que trata a presente cessão qe USO, |,
especialmente a definição das datas, das condições da exploração comercial do / 7.
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro » Planalto/SP - CEP 152 000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
s Estado de São Paulo
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
> PLANAIO AS Paço Municipal Gelsomino Toloy
bem público, e da destinação dos valores com a arrecadação da bilheteria do
evento, dentre elas:
|-o direito à exploração:
a) Da praça de alimentação;
b) Da venda de camarotes e de áreas VIPs e de entretenimento mediante
cobrança de ingressos tais como boates e bares com shows musicais;
c) De parque de Diversões no interior do recinto;
d) Das catracas, mediante cobrança de ingressos.
Il - A obrigatoriedade de contrapartidas a serem impostas ao vencedor do
chamamento público tais como:
a) Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda a estrutura de
palco, som e iluminação para a apresentação de artistas;
b) Instalação de banheiros químicos em quantidade e qualidade suficientes ao
atendimento da demanda;
c) Contratação de seguranças ao evento, em quantidade suficiente ao pleno
atendimento da demanda;
d) Pagamento prévio do ECAD;
e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe médica, porteireiros para os
bretes, médicos veterinários, boiada e locals de pastagem para a boiada;
f) Diligências para obtenção prévia de toda documentação necessária para a
realização do evento;
£g) Pagamento de energia elétrica dos dias da cessão de uso e demais despesas
para a realização do evento;
h) Todas as despesas com a realização do Evento será de responsabilidade da
empresa ganhadora do chamamento público.
i) Destinação da totalidade da bilheteria do evento ao Município de Planalto,
sendo:
a. Um dia do evento sem cobrança de ingressos mas com à
obrigatoriedade de doação de alimentos a serem definidos em
decreto, em favor do Fundo Soclal de Solidariedade do Município;
b. Nos demais dias de cobrança de ingresso, a destinação da totalidade
do valor arrecadado na bilheteria, para obras e manutenção do
recinto, com fiscalização da bilheteria por servidores a serem
designados junto ao decreto regulamentar.
Art. 3º - Não haverá gasto de recurso público na lização do
evento. /
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 (e )
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(planalto.sp.gov.br ;
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ca
DS E nad º
o» PLINASO Paço Municipal Gelsomino Toloy ai
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 29 To de 2019.
14
/
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesár Mínuci de Souza
Assessor Jurídico
DAI du f
( Sá
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriamplanalto.sp.gov.br