norma nº 30/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SAE
DE Puno «of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE sa
LEI Nº 030/2019
DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“autoriza o Poder Executivo a instituir O
Programa de Incentivo à propriedade responsável
de cães e gatos e controle populacionais desses
animais e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, I, da Lei
Orgânica do Município e nos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto,
autorizado a instituir o PROGRAMA DE INCENTIVO À PROPRIEDADE
RESPONSÁVEL E DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS através
de castrações de machos e fêmeas.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde,
através de Agentes designados para o Controle de Endemias e
Zoonoses, em conjunto com organizações representativas ligadas à
saúde e proteção animal, distribuirão periodicamente à população
materiais informativos e "educativos sobre propriedade
responsável de cães e gatos, contendo:
a - importância da vacinação e vermifugação;
b - zoonoses;
c - noções de cuidados com esses animais;
d - problemas gerados pelo excesso da população de animais
domésticos e necessidade de seu controle populacional;
e - orientações sobre castrações e mitos que envolvem a ;
esterilização; /
f - legislação vigente e cuidados pertinentes à convivência dos (40
animais domésticos com a população humana.
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799, E — E= .
2 PianartO not Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRANDO DE VERDADE
$1º - O material informativo e educativo a que
se refere esse artigo deverá ser produzido e encaminhado pela
Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhará o material
informativo e educativo a todos os seguimentos representativos
da sociedade objetivando a propagação de noções sobre a
propriedade responsável de cães e gatos.
$2º - Caberá, ainda, à Secretaria Municipal de
Saúde, promover gestões junto às entidades representativas dos
médicos veterinários visando a divulgação do programa e ao
esclarecimento acerca da importância do engajamento de
profissionais para o sucesso do programa.
Ê Art. 3º - O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROPRIEDADE
RESPONSÁVEL E DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS poderá
ser realizado em parceria com clínicas veterinárias que deverão
ser previamente credenciadas junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
$1º - Caberá ao Executivo, por Decreto, após
consulta às clinicas credenciadas, fixar o preço máximo dos
procedimentos de castração, podendo, ainda, oferecer tais
serviços gratuitamente à população.
$2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a
realização de gestões junto à iniciativa privada, a fundações,
autarquias, órgãos públicos nacionais e internacionais, assim
como junto à sociedade civil, visando a obtenção de fundos que
possibilitem a redução do custo ou até a gratuidade das
castrações, como também para a confecção de protocolo e
materiais educativos e informativos utilizados nas campanhas de
castração ou na propagação da propriedade responsável de cães e
gatos.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde,
através de agentes de designados para o Controle de Endemias e
Zoonoses, cadastrará os interessados na castração de seus
animais e indicará os estabelecimentos onde as castrações serão
realizadas, assim como informará o valor a ser estipulado, que
poderá ser fixado considerando a espécie, sexo, tamanho do
animal. p 7
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Dão Eeinação Paço Municipal Gelsomino Toloy Re OE
$1º - Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se exclusivamente à castração de cães e gatos, machos
ou fêmeas, excluídos outros procedimentos veterinários.
$2º - Para formalizar a inscrição junto a
Secretaria Municipal de Saúde visando a castração de seu animal,
o interessado deverá apresentar documento de identidade,
comprovante de residência atual e comprovante de vacinação anti-
rábica do animal, como também breve relato histórico do animal,
informando se o mesmo foi vermifugado ou recebeu outras vacinas
além da anti-rábica.
83º - A clínica veterinária, ao procurar a
Secretaria Municipal de Saúde para se cadastrar junto ao
programa nos termos do caput do art. 3º desta Lei, deverá
informar a sua capacidade máxima de atendimento mensal.
84º - Os cães e gatos em estado de abandono
serão encaminhados ao PROGRAMA para fins de castração.
Art. 5º - O médico veterinário responsável pela
Clínica fará uma breve avaliação das condições físicas do animal
objetivando concluir se o mesmo se encontra em perfeitas
condições para ser submetido aos procedimentos necessários para
a castração.
$1º - O proprietário ou responsável pelo animal
preencherá um termo de responsabilidade pelo jejum do animal,
ciência dos riscos anestésicos e pelos cuidados pós-operatórios,
autorizando a castração.
$2º - O médico veterinário responsável pela
clínica fornecerá ao proprietário ou responsável pelo animal,
instruções sobre os cuidados pós-operatórios e sobre a data de
retorno à clínica, quando houver necessidade.
$3º - A clínica veterinária, no ato da
castração, fornecerá um comprovante em 03 (três) vias, ficando a
primeira com o proprietário ou responsável pelo animal, a
segunda arquivada na Secretaria Municipal de Saúde e a terceira |
em poder da clínica. O comprovante deverá conter as”s uintes
informações: J ( ,
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a - nome e endereço da clínica veterinária, identificação do
médico veterinário e a data da castração do animal;
b - nome e endereço do proprietário ou responsável pelo animal;
c - espécie, raça (quando possível identificar), sexo, cor,
idade (se possível a identificação) e o porte do animal
cadastrado.
Art. 6º - Caberá ao Executivo a regulamentação,
por Decreto, da presente Lei.
Art.7º - As despesas oriundas da execução desta
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser
definida pelo Executivo, podendo ser suplementadas pelo Prefeito
Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 12 de setembro de 2019.
Li
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
(
|.
Marcos Cesar Míinuci de Souza
Assessor Jurídico
AÍ
Rosánge à Chaves
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