norma nº 31/2019

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> PLANAO aos Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
LEI Nº 031/2019
DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a declarar
como de utilidade pública e, assim,
Desapropriar pelas vias amigáveis ou
judiciais, parte de imóvel rural que
especifica e dá outras providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal a DECLARAR COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA e, assim, efetuar a DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL ou JUDICIAL, de área de 3.000,00 m? ou
2,3000 há, Perímetro: 219,88 m, de p priedade
de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriamplanalto.sp.gov.br
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ra
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
SOMÍLIO MARCHINI, contendo a seguinte descrição:
Área a Expropriar - (M.14.161)
Um imóvel rural com área superficial de
3.000,00 m? (Três mil metros quadrados) ou 0,3000
ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, numa
distância aproximada de 750 metros do perímetro
urbano, pertencente ao distrito e município de
Planalto e comarca de Buritama, objeto da
Matrícula nº 14.161 do ORI da Comarca de Buritama
- SP, contendo como benfeitorias; somente
pastagens e cercas de arame em parte das divisas,
compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice 01; cravado junto a faixa de domínio da
Estrada Municipal PLT-060, que liga Planalto as
Propriedades Rurais; deste, segue confrontando com
a Área Remanescente da Fazenda Bela Vista,
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000* Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
CNPJ 46.935.763/0001-25 sm Pi
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 dE
Dão, PLanAÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy né
propriedade de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE
SHIRLEI DE FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com
os seguintes azimutes e distâncias: 24º38'47" e
59,62 m até o vértice 02; 114º38'45" e 50,03 m até
o vértice 03; 204º05'25" e 59,62 m até o vértice
04; deste, segue confrontando com a faixa de
domínio da Estrada Municipal PLT-060, que liga
planalto as Propriedades Rurais, com o seguinte
azimute e distância: 294º38'45" e 50,61 m até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Observações: 1) Benfeitorias constantes na
matrícula nº 14.161 permanecerão na Área
Remanescente que são; uma casa de tijolos e
coberta com telhas, toda avarandada, servida de
energia elétrica e água encanada e com um aparelho
de ar condicionado, 03 casas construídas de
tijolos e coberta com telhas, contendo diversos
cômodos, para empregados; duas tulhas; um barracão
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de espinha de peixe e cocho para trato d
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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curralama; barracão para tiragem de leite, com
ordenha elétrica, para seis unidades; cochos
cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30
metros de cochos de concreto para confinamento;
cercas de arame e outras benfeitorias de menor
monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP
(Av.01 da M.14.161), permanecerão na Área
remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste
memorial descritivo.
Art. 2º. Da área descrita no artigo anterior,
destinar-se-ão à ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 3º. - Fica ainda autorizado o Município
de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar de termo de acordo em
caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo valor de R$
12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) pela
área total desapropriada, nos termos da menor das
avaliações que acompanham a presente propositura.
Art. 4º. - As despesas decorrentes com a
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 /, d
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio» Pianação a Paço Municipal Gelsomino Toloy SO
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 12 de
setembro de 2019.
Ademar Adrí de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993. =
aidreniiar Mínuci de Souza
Assessor Jurídico
Da DIA
Rosáméto Chaves
Secretária Geral Interna
5
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Responsável Técnico:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15.260-000
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariamplanalto.sp.gov.br
Eng. Cívil: MARCIO MARTINS DEMÉTRIO
CREA/SP 5069958294
PROJETO: EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DIVISAS DATA: 06/09/2.019
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PLANALTGENP) (MF) nº 46.935.763/0001-25 ESCALA 1/1.000
EXPROPRIADOS: IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE CAD. INCRA, nº: 609.102.000.949-4
LOCALIZAÇÃO: GERAL DA FAZENDA SÃO JERÔNIMO ARTNº:
MUNICÍPIO: PLANALTO ÁREA TOTAL: 3.000,00 m? ou 0,3000 ha
COMARCA: BURITAMA UF: SP PERÍMETRO: 21988m
MATRÍCULA Nº: 14.161
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RG nº 15.201.629-6 SSP-SPICPF nº 050.477.518-99
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114º38'45"
204º05'25"
Área: 3.000,00 m?
0,3000 ha
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Obs. 1) Benfeitorias constantes na matricula nº 14.161, permanescerão na área remanescente.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da M 14.161), permanescerão na Área remanescente
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenharia) planalto.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Expropriação de Área e Divisas
Imóvel: Fazenda Bela Vista
Expropriado: Ivonir Marquini
Expropriante: Município de Planalto
Município: Planalto U.F. SP
Comarca: Buritama
Matrícula: 14.161
Cod. INCRA nº: 609.102.000.949-4 ART hn.
Área a expropriar: 3.000,00 m? ou 0,3000 ha Perímetro: 219,88 m.
Área a Expropriar — (M.14.161)
Um imóvel rural com área superficial de 3.000,00 m? (Três mil metros
quadrados) ou 0,3000 ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, numa distância
aproximada de 750 metros do perímetro urbano, pertencente ao distrito e município de
Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº 14.161 do ORI da Comarca de
Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens e cercas de arame em
parte das divisas, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01; cravado junto a
faixa de domínio da Estrada Municipal PLT-060, que liga Planalto as Propriedades
Rurais; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Fazenda Bela
Vista, de propriedade de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com os seguintes azimutes e distâncias: 24º38'47" e
59,62 m até o vértice 02; 114º38'45" e 50,03 m até o vértice 03; 204º05'25" e 59,62 m
até o vértice 04; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Estrada
Municipal PLT-060, que liga Planalto as Propriedades Rurais, com o seguinte azimute
e distância: 294º38'45" e 50,61 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
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Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000 Ar
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenharia(Dplanalto.sp.gov.br
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº 14.161 permanecerão na
Área Remanescente que são; uma casa de tijolos e coberta com telhas, toda
avarandada, servida de energia elétrica e água encanada e com um aparelho de ar
condicionado, 03 casas construídas de tijolos e coberta com telhas, contendo diversos
cômodos, para empregados; duas tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho
para trato de animais; curralama; barracão para tiragem de leite, com ordenha elétrica,
para seis unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros de
cochos de concreto para confinamento; cercas de arame e outras benfeitorias de
menor monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da M.14.161),
permanecerão na Área remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 06 de setembro de 2019.
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Nheiro Civil
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Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto — SP, CEP: 15.260-000