norma nº 32/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CR Paço Municipal Gelsomino Toloy a
LEI Nº032/2019
DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“autoriza o Chefe do Executivo de Planalto a
alienar, pelo melhor preço ofertado, madeira
proveniente da limpeza urbana, limpeza de
terrenos e de toda madeira proveniente da
remoção para fins de implantação de núcleo
residencial”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente osartigos 4º, I, da Lei Orgânica
do Município e nos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo do Município de Planalto a alienar, pelo melhor preço
ofertado em chamada pública, a madeira proveniente da limpeza
urbana, da limpeza de terrenos e da remoção para fins de
implantação de núcleo residencial.
Parágrafo Único - Em caso de inexistência de
interessados em participar, com lances, da chamada pública a ser
realizada para os fins do caput deste artigo, fica igualmente
autorizado ao Chefe do Poder Executivo a proceder à doação da
Madeira para o Fundo Social do Município que, mediante nova
chamada pública, ofertará a madeira a interessados que ofereçam
a melhor proposta de doação de gêneros alimentícios a ser
definido pelo Fundo Social.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo a
Municipal, igualmente autorizado a determinar aos Setores
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fong(18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.goydr Va
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ias
CREIO Paço Municipal Gelsomino Toloy NO SSD
competentes a execução dos atos necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Planalto (SP), 19 de setembro de 2019.
/
A
Ademar Adria ! de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993:
Marcós Cesar Mínucí de Souza
Assessor Jurídico
Rosângé raves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br