norma nº 33/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» nação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST SEoO O
LEI Nº 033/2019
DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Chefe do Executivo de Planalto a alienar,
pelo melhor preço ofertado, veículos pertencentes à
frota Municipal declarados inservíveis para o uso
público”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
do Município de Planalto a alienar, pelo melhor preço ofertado em
chamada pública, veículos da frota municipal declarados inservíveis
para o uso público.
Parágrafo Único — A declaração de inservível para o
uso público será feita pela Diretoria de Divisão de Manutenção da
Frota Municipal, após inspeção realizada por 02 (dois) mecânicos
designados nos termos do art. 2º.
Art. 2º - O poder Executivo Municipal constituirá
comissão de inspeção e avaliação composta porno mínimo 04 (quatro) 1,
pd
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/S 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 / |
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CIRO Paço Municipal Gelsomino Toloy NU E
pessoas, sendo 02 (dois) servidores efetivos e 02 (dois) profissionais
mecânicos para proceder avaliação dos veículos declarados inservíveis.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, igualmente autorizado a determinar aos Setores
competentes a execução dos atos necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 19 de setembro de 2019.
Ademar Adrian de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
“Marcos César Míinucí de Souza
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br