norma nº 26/2019

1
DECRETO Nº 026/ 2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 029, de 29 
de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a 
ceder, de forma onerosa e mediante permissão de 
uso, o uso do bem Público Municipal denominado 
Parque de Exposições Dr. Líbero Luchesi.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições conferidas pelos 
artigos 4º, I, “5”, e 65, IX, ambos da Lei Orgânica do 
Município, etc..
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 
029/2019, de 29 de agosto de 2019, que autoriza o Poder 
Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de uso, 
o uso do bem Público Municipal denominado Parque de 
Exposições Dr. Líbero Luchesi.
- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a 
cessão de uso do bem Público Municipal denominado Parque de 
Exposições Dr. Líbero Luchesi.
DECRETA:
Art. 1º- Fica determinado o mês de setembro ou outubro do 
ano de 2019 como sendo o período do ano de 2019 em que o bem público 
Municipal denominado “Parque de Exposições Dr. Líbero Luchesi”, será objeto 
de cessão de uso para os termos e finalidades estabelecidas na Lei nº 029/2019.
Parágrafo único – A cessão de uso será feita para um 
período de 04 dias consecutivos, para a realização de evento com a finalidade 
exclusiva de:
2
I – possibilitar a arrecadação de alimentos em favor do 
Fundo Social de Solidariedade do Município e
II – destinar toda a arrecadação em bilheteria para obras e 
manutenção do Parque de Exposições Dr. Líbero Luchesi.
Art. 2º - Fica determinado que o preço mínimo de ingresso 
a ser cobrado junto às bilheterias do evento, cuja renda se reverterá 
inteiramente para obras e manutenção do recinto, será definido pela Comissão 
Organizadora. 
Art. 3º - O contrato administrativo a ser firmado com o 
vencedor do chamamento público de que trata a cessão de uso estabelecida na 
Lei 029/2019, deverá estabelecer, como condições da exploração comercial do 
bem público e da destinação dos valores com a arrecadação da bilheteria do 
evento, as seguintes condições dentre outras:
I – o direito à exploração:
a) Da praça de alimentação;
b) Da venda de camarotes e de áreas VIPs e de entretenimento mediante 
cobrança de ingressos tais como boates e bares com shows musicais;
c) De parque de Diversões no interior do recinto;
d) Das catracas, mediante cobrança de ingressos, cuja renda será 
integralmente destinada ao Município visando obras e manutenção do 
recinto.
II – A obrigatoriedade de contrapartidas a serem impostas ao vencedor do 
chamamento público tais como:
a) Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda a estrutura de 
palco, som e iluminação para a apresentação de artistas;
b) Instalação de banheiros químicos em quantidade e qualidade suficientes 
ao atendimento da demanda;
c) Contratação de seguranças ao evento, em quantidade suficiente ao 
pleno atendimento da demanda;
d) Pagamento prévio do ECAD;
e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe médica, porteireiros para 
os bretes, médicos veterinários, boiada e locais de pastagem para a 
boiada;
3
f) Diligências para obtenção prévia de toda documentação necessária para 
a realização do evento;
g) Contratação das catracas e do pessoal que ira operá-las junto ao Parque 
de Exposições;
h) Pagamento mínimo do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo a 
despesas de energia elétrica dos dias da cessão de uso e das demais 
despesas para a realização do evento;
i) Destinação da totalidade da bilheteria do evento ao Município de 
Planalto, sendo:
a. Um dia do evento sem cobrança de ingressos mas com a 
obrigatoriedade de doação de alimentos a serem definidos em 
decreto, em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município;
b. Nos demais dias de cobrança de ingresso, a destinação da 
totalidade do valor arrecadado na bilheteria, para obras e 
manutenção do recinto, com fiscalização da bilheteria por 
servidores a serem designados junto ao decreto regulamentar. 
Art. 3º - Para efeito de fiscalização da arrecadação com 
cobrança de ingressos, assim como da arrecadação de gêneros alimentícios, 
ficam designados os servidores;
✓ JAMILTO DE PAULA - RG nº 21.670.528-9 (SSP-SP);
✓ ROBERTO DIAS FERREIRA - RG nº 17.405.146-3 (SSP-SP).
Art. 4º - Ficam definidos como gêneros alimentícios que 
permitirão o acesso gratuito ao Recinto do Parque de Exposições, nos termos 
da alínea “a” do inciso II, do art. 2º da Lei nº 029/2019, com exceção do Sal, 
todos os alimentos não perecíveis.
Art. 5º - Para efeito de elaboração do EDITAL de 
chamamento público de empresas interessadas na cessão de uso a que se refere 
a Lei 029/2019, deverá ser observado, como critério para selecionar a melhor 
proposta, aquela que apresentar o MAIOR PREÇO de pagamento ao Município, 
observado o preço mínimo estabelecido pelo alínea “h” do iniciso II do art. 2º 
supra.
4
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto (SP), 02 de setembro de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira 
Prefeito Municipal 
 
 
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei 
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Minuci de Sousa 
 Assessor Jurídico 
 
 
Rosângela Chaves 
Secretária Geral Interna