norma nº 34/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Do» Piauação noi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 034/2019
DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
033/2019, que autoriza o Chefe do Executivo de
Planalto a alienar, pelo melhor preço ofertado,
veículos pertencentes à frota Municipal,
declarados inservíveis para o uso público”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica
do Município e nos artigos 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O caput do art. 1º da Lei Municipal nº
033/2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo do Município de Planalto a alienar, pelo
melhor preço ofertado em leilão, veículos da
frota municipal, declarados inservíveis para o
uso público.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Planalto (SP), 26 de setembro de 2019. 1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18)3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DS Prannto no Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Ademar Adrtâno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínuci de Souza
Assessor Jurídico
Ed Po. L
Rosh C haves
Secretária Geral Interna
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