norma nº 6/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy e
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019
DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO DE FALTAS A TODO
SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, A
CRIAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente os artigos 85, da
Lei Orgânica do Município e 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a figura do ABONO de falta injustificada
para todo servidor da Prefeitura Municipal de Planalto, até o
limite de 06 (seis) durante o ano e no máximo de 01 (um) por
mês.
81º - Para que o servidor possa gozar do ABONO de falta
injustificada, deverá requerê-lo expressamente junto a A
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E Puno o Paço Municipal Gelsomino Toloy e 0 ju
Encarregado ou Diretor de Serviço do setor ou órgão da
Administração em que o servidor exerce suas funções.
8 2º. A não observância da comunicação a que se refere o
parágrafo anterior, importará em não reconhecimento do
abono de falta.
Art.2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a reduzir a
jornada de trabalho do servidor, sem prejuízo dos
vencimentos, mediante Decreto que deverá ser
fundamentado, para acompanhamento em tratamento médico
de cônjuge elou filho(a) desde que exista comprovada
dependência deste em relação ao servidor público e
determinação médica específica.
Parágrafo Único. O prazo da redução da jornada de trabalho
prevista no caput deste artigo será definido de acordo com a
determinação médica específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 26 de setembro de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP a Fone (18) 3695-9500 A
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ri ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Ademar Adriáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesey ira tí de Souza
ssor Jurídico
Rosie à Chaves
Secretária Geral Interna
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