norma nº 25/2019

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de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 =
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DO> PLANALTO of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº 025/ 2019
DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 029, de 29
de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
ceder, de forma onerosa e mediante permissão de
uso, o uso do bem Público Municipal denominado
Parque de Exposições Líbero Luchesi.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, usando das atribuições conferidas pelos
artigos 4º, |, “5”, e 65, IX, ambos da Lei Orgânica do
Município, etc..
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº
029/2019, de 29 de agosto de 2019, que autoriza o Poder
Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de
uso, o uso do bem Público Municipal denominado Parque de
Exposições Líbero Luchesi.
- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
cessão de uso do bem Público Municipal denominado Parque de
Exposições Líbero Luchesi.
DECRETA:
Art. 1º- Fica determinado o mês de setembro ou outubro
do ano de 2019 como sendo o período do ano de 2019 em que o bem público 7/
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DO> PLANALÃO Sa Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Municipal denominado “Parque de Exposições Líbero Luchesi”, será objeto de
cessão de uso para os termos e finalidades estabelecidas na Lei nº 029/2019.
Parágrafo único - A cessão de uso será feita para um
período de 04 dias consecutivos, para a realização de evento com a finalidade
exclusiva de:
| — possibilitar a arrecadação de alimentos em favor do
Fundo Social de Solidariedade do Município e
Il- destinar toda a arrecadação em bilheteria para obras e
manutenção do Parque de Exposições Líbero Luchesi.
Art. 2º - O preço mínimo de ingresso a ser cobrado junto às
bilheterias do evento, cuja renda se reverterá inteiramente para obras e
manutenção do recinto, será de responsabilidade da Comissão Organizadora.
Art. 3º - O contrato administrativo a ser firmado com o
vencedor do chamamento público de que trata a cessão de uso estabelecida
na Lei 029/2019, deverá estabelecer, como condições da exploração
comercial do bem público e da destinação dos valores com a arrecadação da
bilheteria do evento, as seguintes condições dentre outras:
I-o direito à exploração:
a) Da praça de alimentação;
b) Da venda de camarotes e de áreas VIPs e de entretenimento mediante
cobrança de ingressos tais como boates e bares com shows musicais;
c) De parque de Diversões no interior do recinto;
d) Das catracas, mediante cobrança de ingressos, cuja renda será
integralmente destinada ao Município visando obras e manutenção do
recinto.
Il — A obrigatoriedade de contrapartidas a serem impostas ao vencedor do
chamamento público tais como:
a) Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda a estrutura de
palco, som e iluminação para a apresentação de artistas;
b) Instalação de banheiros químicos em quantidade e qualidade
suficientes ao atendimento da demanda; /7
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Paço Municipal Gelsomino Toloy aee
c) Contratação de seguranças ao evento, em quantidade suficiente ao
pleno atendimento da demanda;
d) Pagamento prévio do ECAD;
e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe médica, porteireiros para
os bretes, médicos veterinários, boiada e locais de pastagem para a
boiada;
f) Diligências para obtenção prévia de toda documentação necessária
para a realização do evento;
8) Contratação das catracas e do pessoal que ira operá-las junto ao Parque
de Exposições;
h) Pagamento mínimo do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativo a
despesas de energia elétrica dos dias da cessão de uso e das demais
despesas para a realização do evento;
i) Destinação da totalidade da bilheteria do evento ao Município de
Planalto, sendo:
a. Um dia do evento sem cobrança de ingressos mas com a
obrigatoriedade de doação de alimentos a serem definidos em
decreto, em favor do Fundo Social de Solidariedade do
Município;
b. Nos demais dias de cobrança de ingresso, a destinação da
totalidade do valor arrecadado na bilheteria, para obras e
manutenção do recinto, com fiscalização da bilheteria por
servidores a serem designados junto ao decreto regulamentar.
Art. 4º - Para efeito de fiscalização da arrecadação com
cobrança de ingressos, assim como da arrecadação de gêneros alimentícios,
ficam designados os servidores:
Y JAMILTO DE PAULA
Y ROBERTO DIAS FERREIRA
Art. 5º - Ficam definidos como gêneros alimentícios que
permitirão o acesso gratuito ao Recinto do Parque de Exposições, nos termos
da alínea “a” do inciso II, do art. 3º da Lei nº 029/2019, os alimentos não
perecíveis. R
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GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 6º - Para efeito de elaboração do EDITAL de
chamamento público de empresas interessadas na cessão de uso a que se
refere a Lei 029/2019, deverá ser observado, como critério para selecionar a
melhor proposta, aquela que apresentar o MAIOR PREÇO de pagamento ao
Município, observado o preço mínimo estabelecido pelo alínea “h” do inciso II
do art. 2º supra.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto (SP), 02 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
A
Rosárígela Chaves
Secretária Geral Interna
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