norma nº 35/2019

Prefeitura do Município ó
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
EN us a
DO> PLANALTO né Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº 035/2019
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
“REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2019 — PREGÃO PRESENCIAL Nº
027/2019”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto - SP, no uso de suas atribuições legais e,
- CONSIDERANDO que o inciso IX do art. 38 da Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93), impõe ao Prefeito Municipal a expedição de despacho
fundamentado de revogação da licitação;
- CONSIDERANDO, ainda, que o teor da informação do
setor de Licitações deste Município, alerta para a necessidade de licitação exclusiva
para atender aos termos do Convênio nº 11734.17100/1180-6;
- CONSIDERANDO que procedimento licitatório nº
039/2019 atende não só às compras de equipamentos e materiais decorrentes do
Convênio nº 11734.17100/1180-6, mas também às necessidades apontadas por
outros setores da Administração;
DECRETA:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 fu!
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Prefeitura do Município $
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Do» Sao cof Paço Municipal Gelsomino Toloy
1º) FICA REVOGADO O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2019 — PREGÃO PRESENCIAL
Nº 027/2019, o que se faz com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal e nas razões de necessidade pública acima mencionadas.
2º) Fica garantido às empresa participantes do certame o direito ao Recurso de que
trata o art. 109, |, “c”, da Lei de Licitações, observando-se que eventual recurso não
tem efeito suspensivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de yr de 2019.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
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ROSÂNGE(A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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