norma nº 36/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
: CNPJ 46.935.763/0001-25 eM PLANALTO
Dio» Lana ao Paço Municipal Gelsomino Toloy RODO
= LEI Nº 036/2019
DE 28 DE OUTUBRO DE 2019 =
“Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos municipais e
regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13
de março de 2003, e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I da Constituição
Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no
parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de
março de 2003, para R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores
públicos municipais ativos, que será concedido mensalmente.
Eq ? . O . es
Parágrafo Unico. O Auxilio-alimentação que se refere o caput deste
artigo, será reajustado anualmente, no mês de janeiro como data
base, pelo índice do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado).
Art. 2º. A concessão do auxílio alimentação terá caráter
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartão (5
1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15280-000 - Fone (18) 3695-9500 Va
Ve
www.planalto.sp.gov.br « lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Egas:
Paço Municipal Gelsomino Toloy SO DO
magnético ou de documentos para aquisição de gêneros alimentícios,
in natura ou preparados para o consumo imediato, em
estabelecimentos comerciais.
Art. 3º. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer
titulo, e ainda:
I- licença para tratamento de interesse particular;
II - suspenso em decorrência de sindicância ou instauramento de
processo disciplinar;
III - cedido, a pedido do servidor, para outro órgão público;
Art. 4º. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza
falta grave, sujeitando o funcionário responsável pelo apontamento da
fregiiência ou autoridade ás penalidades previstas em Lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão
restituídos no mês subsegiente, de uma só vez, com desconto
efetuado em folha de pagamento.
Art. 5º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I - não detém natureza salarial ou remuneratória;
II - não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial
in natura;
III - não se incorpora ao vencimento ou remuneração do funcionário
para quaisquer efeitos;
IV - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição
previdenciária ou de assistência á saúde;
Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente A dl
t9
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ==
Lei, por Decreto Municipal.
Art.7º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de novembro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 009/2003, de 13 de março de 2003.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", aos 28 de outubro de 2019.
y
de Oliveira
Ademar Adriar
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
À
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br