norma nº 7/2019

Prefeitura do Município e
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pra PLANALTO
CIRSTEOS Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO Ev DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003/2018,
para modificar o sistema remuneratório dos empregos públicos
de MÉDICO (ATEND. 2º A 6º F- CH 12 HORAS), MÉDICO CLINICO
GERAL (CH 20 HS), MÉDICO CLÍNICO GERAL (ATEND. SÁBADO E
DOMINGO CH 12 HORAS) e MÉDICO PLANTONISTA (2º A 6º F— 12
HORAS), e autoriza a substituição, em caráter excepcional, dos
clínicos plantonistas.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU, e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº
003/2018, exclusivamente em relação aos empregos públicos de MÉDICO
(ATEND. 2º À 6º F- CH 12 HORAS), MÉDICO CLINICO GERAL (CH 20 HS), MÉDICO
CLÍNICO GERAL (ATEND. SÁBADO E DOMINGO CH 12 HORAS) e MÉDICO
PLANTONISTA (2º A 6º F - 12 HORAS), com a substituição da referência por
remuneração por hora trabalhada no valor bruto de R$ 112,50 (cento e doze
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP -
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ES PLASATO
oa a =
Dº> PLANALTO no Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VER DE
reais e cinquenta centavos), mantidas as demais condições do emprego,
inclusive a carga horária.
Ar. 2º - Fica o Diretor Clínico autorizado a escalar, dentre os
demais médicos clínicos gerais ou plantonistas, um substituto para o caso de
ausência excepcional do médico plantonista designado para determinada
data de atendimento.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 31 de outu to vá 2019.
/H)
Ademar acto, de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Míinuci de Souza
Assessor Jurídico
Es “a p 4
rosada Chaves
Secretária Geral Interna
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