norma nº 37/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 037/2019
DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera a Lei nº 039/2017, de 14 de dezembro de
2017, para autorizar a posse imediata de parte do
imóvel desapropriado mediante pagamento do valor
de R$ 125.000,00 e dá outras providências legais que
específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. = Ao art. 3º da Lei Municipal nº 039/2017, de 14 de
dezembro de 2017, fica acrescido o PARÁGRAFO ÚNICO nos seguintes
termos:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Ad
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
790, NE — iu E
> PLANAÇÃO A Paço Municipal Gelsomino Toloy CON TRUDO DE VERDADE
PARÁGRAFO ÚNICO - Da área desapropriada descrita no
art. 1º desta Lei, FICA AUTORIZADA a POSSE IMEDIATA
de uma área total de 10.000m2 abaixo descrita,
mediante o imediato pagamento da metade do valor
autorizado no caput deste artigo, ou seja, de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), junto a
conta corrente nº 01020548-2, do Banco Santander S/A
nº 033, agência 0015 - Novo Horizonte-SP, de
titularidade de Tassio de Biasi, sendo certo que o
restante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais) será pago somente após a outorga definitiva da
escritura de desapropriação amigável:
“Uma área composta por 10.000m2(dez mil metros
quadrados) a ser destacada da propriedade rural
denominada Fazenda Santana do Planalto, objeto da
Transcrição Imobiliária nº 1.940, do Serviço de Registro
de Imóveis de Buritama, SP: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 20/B; cravado junto a divisa da
Área Remanescente do imóvel rural, objeto maior da
desapropriação da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PLANALTO (Or. da Tr.1.940); deste, segue confrontando
com a faixa de domínio da Rodovia Vicinal Antônio
Palharane, equidistante do seu eixo 15,00, que liga Ad
mA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 47 24
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br /
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANTA
Ze Ss e. .
DO PLANAÇO Ata Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Planalto a José Bonifácio, com os seguintes azimutes e
distâncias:124º43'17" e 7,990 m até o vértice 16;
124º13'13" e 25,99 m até o vértice 17; 123º35'56" e
29,38 m até o vértice 18; 122º49'25" e 12,64 m até o
vértice 19; deste, segue confrontando com a Fazenda
Santana do Planalto, de propriedade de TIRSO DE BIASE
(Tr.1.940), com o seguinte azimute e distância:
212º10'17" e 142,05 m até o vértice 20; deste, segue
confrontando com a Fazenda Fazenda Ferreira, de
propriedade de SÉRGIO DE ALMEIDA MENDES
(M.7.785), com o seguinte azimute e distância:
318º42'57" e 79,24 m até o vértice 20/A; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente do imóvel, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
(Or. da Tr.1.940), com o seguinte azimute e distância:
32º10'18" e 121,65 m até o vértice 20/B, ponto inicial da
descrição deste perímetro”.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 28 de outubro de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 a
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Lá
U
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PM PLANALTO
790, E — a ,
2 PEANACTO soe Paço Municipal Gelsomino Tolo GONSTRUÍNDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Ademar asd Ofiveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
c / |
rosadas oaves
Secretária Geral Interna
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