norma nº 38/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy ROM DDD
LEI Nº 038/2019
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a redação do art. 8º da Lei nº 036/2019, de
28 de outubro de 2019 e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do
Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 8º da Lei Municipal nº 036/2019, de
28 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos 01 de outubro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 009/2013, de 13 de março de 2003.
Ê
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Planalto (SP), 31 de outubro de 2019.
xX
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Cos Cesar
Assessor Jurídico
Rosa Chaves
Secretária Geral Interna
2
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