norma nº 40/2019

Prefeitura do Município 5
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
79 ME — o x
DO7 PLANACIO ast Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 040/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 995.798,10 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dez
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 — Revitalização da Lagoa do Mico
2 - Estadual — Secretaria da Justiça e Cidadania
504-7 — 449051.00 — Obras e Instalações - Revitalização da Lagoa do Mico............... R$ 995.798,10
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por
excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania para a execução do Projeto “Desassoreamento e Revitalização da
Lagoa do Mico”, Convênio SJC/FID nº 133/2019, Processo SIC nº 1315522/2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 151.527,24 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e
quatro centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 — Revitalização da Lagoa do Mico
1 - Tesouro - Contrapartida
47-9 — 449051.00 — Obras e Instalações... emitia iene R$ 151.527,24
Art. 4º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos,
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.003.2023 — Atividades do Setor de Administração e Finanças VA
Fonte 1 - Tesouro cd
28-8 — 339046.00 — Auxilio Alimentação
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br q
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ass na
15 — Urbanismo
15.451 — Infra-Estrutura Urbana
15.451.004.2005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 1 - Tesouro
44-0 — 339030.00 — Material de Consumo ............ e iimeereereeeeeeeeeiienen R$ 11.527,24
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
Fonte 1 - Tesouro
12.361.006.1.007 — Ampliação ou Reforma dos Prédios da Educação Básica
66-0 — 339046.00 — Auxilio Alimentação -.R$ 45.000,00
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.012.1.021 — Construção / Ampliação UBS
Fonte 1 - Tesouro
110-6 -339046.00 — Auxilio Alimentação... sereias R$ 42.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço M nicipal “Gelsomino Toloy”, 08 de novembro de
2.019.
Prefeíto Municipal
Publicado por afixação em mural público, de ac Lei nº 031/93, de 31 de agosto de
Assessor Jurídico
no aves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE sÃo PAULO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CONVÊNIO SJC/FID nº) 42019
PROCESSO SJC nº 1315522/2017
Termo de Convênio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do
CONSELHO GESTOR DO FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES
DIFUSOS, e o MUNICÍPIO DE PLANALTO,
para execução do Projeto “Desassorcamento e
Revitalização da Lagoa do Mico”, com utilização
de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos
Interesses Difusos - FID
O ESTADO DE SÃO PAULO por intermédio do CONSELHO
GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS,
neste ato representado pelo Secretário da Justiça e Cidadania e Presidente do Conselho
Gestor, PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETI l, doravante denominada
CONCEDENTE, nos termos do a
go 5º, Parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 6 536, de 13
de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 09 de Junho de 2009, na qualidade
de Titular da Secretaria da Justiça c Cidadania, em decorrência da análise e deliberação
sobre o projeto referente à “Desassorcamento é Revitalização da Lagoa do Mito”,
consignado em Ata da 41º Reunião Ordinária do CONSELHO GESTOR DO FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS realizada em 10 de outubro
de 2018, na qual foi selecionado aprovado na mesma ocasião, c a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PLANALTO, neste ato representada por seu Prefeito ADEMAR
ADRIANO DE OLIVEIRA, doravante denominado CONVENENTE, resolvem
celebrar o presente convênio. de acordo com as normas contidas na Constituição Federal
de 1988, na Lei Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000: na Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989,
alterada pela Lei Estadual nº 13.555, de 09 de Junho de 2009 e no Decreto Estadual nº
59.215, de 21 de maio de 2013, c com o constante do Processo SICFID nº
1315522/2017, mediante as cláusulas c condições seguintes
a N e Á
g
recta
|
|
|
vo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
valor da contrapartida, no importe de R$
Pp) arcar com
151.527,24 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos c vinte e sete reais e vinte e
Frabalho;
quatro centavos), conforme estabelecido no f
q) observar disposições contidas no Parágrafo Primeiro do art. 37
referente às ações publicitárias atinentes a projeto e
da Constituição Federal de 1988,
simbolos ou imagens que caractenzam
obras financiadas, não podendo constar nomes
promoção pessoal de autoridade ou ser idores públicos
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor e do Recurso Orçamentário
O valor total do Convênio é de R$ 1.147.325,34 (um milhão,
sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta é quatro centavos)
cento e quarenta e
ponemte é de R$ 151.527,24 (cento
sendo que. o valor oferecido em cont
quatro centavos)
e cinquenta c um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte é
O valor total solicitado ao FID é de R$ 995.798,10 (novecentos e
noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), respondendo o
FID pela sua integralidade
Recursos do FID
Programa de Trabalho: 144771
Unidade Gestora: 17030 - FED - INTERESSES DIFUSOS - FID
Gestão: 17001 - Secretaria da Justiça e Cidadania
Defesa de Interesses Difusos
702.5995-0000
Natureza da Despesa: 444051
Valor: RS R$ 995.798,10 (novecentos e noventa € cinco mil, setecentos e noventa €
oito reais e dez centavos)
Fonte de Recursos: 003001078
CLÁUSULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
na CLÁUSULA
O FID transferirá os recursos previstos
TERCEIRA em favor da CONVENENTE, na conta especifica, vinculada ao Convênio,
po Banco do Brasil (001), Agência nº 0742-3
Go
NO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEC
“TARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CLAUSULA DECIM LL OLTANA
Da Indicação dos Representantes
O FID
c a CONVENENTI
ndicarão os
encarregados de acompanh
respectivos
representantes
ar e fiscalizar a execução deste convênio, os quais poderão ser
substituídos mediante prévia comunicaç
ão por esento entre os partícipes
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro
Para dirimir os conflitos decorrentes da execução deste Convênio, fica
eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia e
xpressa a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja
r
para validade do que pelos participes foram pactuados, firmam este
Instrumento em 03 (três) vias de igual tcor e forma, p
para que surtam seus jurídicos e
legais efeitos
São Paulo, 04 de Ma Es Sm 2019
PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI e!
Secretário da Justiça e Cidadania €
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos = EID
(HP U
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Planalto