norma nº 41/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 041/2019
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante
autorização de uso, bem público municipal para
instalação de equipamento do COPOM da Polícia
Militar do Estado de São Paulo e dá outras
providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto
autorizado a ceder, através de autorização de uso, espaço junto a bem
público municipal (antena objeto do patrimônio 00648) localizado na
parte dos fundos do Prédio da Prefeitura Municipal de Planalto, sito a
Avenida Carlos Gomes, 971, Centro, na cidade de Planalto, destinado a
instalação de sistema de comunicação entre viaturas e o COPOM, pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — Toda a instalação e manutenção do
equipamento ficará à cargo do Departamento de Comunicação e
Informática da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a serem
especificadas, caso necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(QDplanalto.sp.gov.br A
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PIE PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = 5 ad
Planalto (SP), 14 de novembro de 2019.
j
Ademar Adriáio de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Míinucí de Souza
Assessor Jurídico
Pas A
ut
Rosdrgela Chaves
Secretária Geral Interna
2
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