norma nº 42/2019

Prefeitura do Município 3
OO> PLANAÇIO Até Paço Municipal Gelsomino Toloy
LEI Nº 042/2019
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
GESTÃO: 2017 - 2020
“altera a redação do art. 3º da Lei nº 036/2019, que
estabelece as condições em que é vedado o pagamento do
auxílio alimentação e dá outras providências que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO, Comarca de Buritama Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - O caput do art. 3º da Lei 036/2019, passa a ter a seguinte
redação, mantendo-se a higidez dos incisos de referido artigo:
Art. 3º. Fica vedado o pagamento do auxílio alimentação aos
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados do
serviço público nas seguintes modalidades:
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2019 e revogando as disposições em
contrário. ON
”
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E)
de Planalto
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CONSTRUINDO DE VERDADE
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, em
14 de novembro de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínucí de Souza
Assessor Jurídico
LN ) )
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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