norma nº 43/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ea Ea
7 SS =. -
DO PLANALTO ode Paço Municipal Geisomino Toloy CREDO DO
LEI Nº 043/2019
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
“Institui normas para declarar de utilidade
pública as entidades ou outras instituições que
especifica. ”
Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, 1, da Lei Orgânica
do Município e nos artigos 30, 1, da Constituição
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades Assistenciais ou Culturais,
as Sociedades Civis, as Associações e as Fundações sediadas no
Município de Planalio, que têm o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de
Utilidade Pública, mediante Lei, após satisfazer os seguintes
requisitos:
IL Prova de personalidade Jurídica, inclusive, juntado cópia
dos Estatutos, devidamente registrados;
ASAE aí
Av. Carlos Comes, 971 - Centro - Planalto/SP - 5960-000 - Fone (18) 3695-9500 oi)
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
NO> PLANAÇO ae Paço Municipal Gelsomino Toloy
II- Prova de regular funcionamento de, pelo menos um ano
ininterrupto, neste Município;
III- Declaração do Presidente da entidade interessada de que
os cargos da Diretoria não são remunerados e que os seus
ocupantes são pessoas idôneas;
IV. Prova de Inscrição Municipal e, quando a legislação exigir,
Estaduale Federal.
Art. 2º - O pedido de declaração de Utilidade
Pública será feito por requerimento instruído com as comprovações
do artigo anterior.
Art. 3º - A Utilidade Pública é fator indispensável
para obtenção de auxílio ou subvenções extraordinárias para
ocorrer serviços de natureza eventual, especial ou temporária.
Art. 4º - As entidades ou quaisquer outras
instituições previstas pelo artigo primeiro desta lei, declaradas de
Utilidade Pública desde que subvencionadas, anualmente
apresentarão à Prefeitura relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade.
Art. 5º - A declaração de Utilidade Pública será
cassada quando:
I- O relatório exigido no artigo anterior deixar de ser
apresentado;
II — Mediante representação do Ministério Público ou de
qualquer interessado, em que se comprova que a
z é
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - GEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 j ”
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br g
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 da]
o PLANALTO ns Paço Municipal Gelsomino Toloy e
beneficiária deixou de cumprir qualquer dos requisitos do
artigo 1º;
III — Da dissolução ou extinção da beneficiária.
Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a serem
especificadas, caso necessário.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 14 de novembro de 2019.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínucí de Souza
“Assessor Jurídico
Rosángeta Chaves
Secretária Geralinterna
3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 » Fone (18) 3695-9500
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