norma nº 44/2019

Prefeitura do Município &
ú
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» PEamaçio of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 044/2019
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais”;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.029 — Aquisição de Caminhão de Lixo com Compactador
2 - Estadual
38-5 — 449052.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 345.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por
excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da
Secretaria de Desenvolvimento Regional para a execução do Convênio nº 108/2019, para a
aquisição de um caminhão compactador de lixo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de novembro de
2.019.
|
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP » CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 5, /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município ”
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi FLENALTO
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
R
A
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Leinº
031/98, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Míinudí de Souza
sessor Jurídico
YD)))Z
Rosdbila Chaves
Secretária Geral Interna
e
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadorialplanalto.sp.gov.br