norma nº 1/2020

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 001/2020
DE 13 DE JANEIRO DE 2019
> PLANAO Aos Paço Municipal Gelsomino Toloy
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 995.798,10 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos
e noventa e oito reais e dez centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 - Revitalização da Lagoa do Mico
2 - Estadual-Secretaria da Justiça e Cidadania
501-8 — 449051.00 —- Obras e Instalações - Revitalização da Lagoa do
MICO... cterecresecersrererenoestttrssteceo doses nor ena emas std ines nando nennrananenat R$ 995.798,10
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com
recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo
do Estado, através da Secretaria da Justiça e Cidadania para a execução do
Projeto «Desassoreamento e Revitalização da Lagoa do Mico”, Convênio SJCIFID
nº 133/2019, Processo SJC nº 131 5522/2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 151.527,24 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e
vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
dá 2020- Serviços Públicos Municipais
45.451.004.1.043 - Revitalização da Lagoa do Mico”
1 - Tesouro- Contrapartida As
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Fá
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município E,
&
de Planalto
Estado de São Paulo
CNP) 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
502-4 — 449051.00 — Obras e Instalações - Revitalização da Lagoa do
MICO: csespaacerencesosmenacocemeramaststinagaias ave ceremerranamronor tai R$ 151.527,24
Art. 4º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com
recursos, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.2005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 1 - Tesouro
46-6 — 449051.00 —- Obras e
Instalações......ceereesererereareneenenseremcenteerteneesenteneaentoss R$ 151.527,24
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “GelsominoToloy”, 13 de
janeiro de 2.020. :
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo. com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de
1993.
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
“Assessor Jurídico
Gn /)
osdso a Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www,planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br