norma nº 1/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
NO> PLANAIO ia Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO me VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação e extinção de empregos
comissionados e dá outras providencias.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. Fica criado, na Estrutura Organizacional o
emprego publico público de Diretor Municipal de Educação, como
órgão de Assessoria Técnica Departamental da Função Educação (art.
3º, | da Lei Complementar 02/2018) prevista no Anexo | da referida Lei.
Art.2º. As atribuições técnicas do referido emprego
abaixo elencadas, deverão ser incorporadas ao Anexo IV da Lei
Complementar 02/2018.
Art.3º. O emprego público de DIRETOR MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ora criado terá salário base de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) e carga horária mensal de 125 horas e deverá ser
Av. Carios Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - o dai a
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.goV: Lo
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
E e .
DO> PLANATTO aSfi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
reajustado na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os
servidores públicos municipal em revisão geral anual.
Art.4º. Fica EXTINTO do quadro de servidores em
Comissão o emprego público de Secretário da Educação, previsto: no
art. 3º, item “2” do inciso II, letra “B"; art.10,Il e nos Anexos Ill e IV da Lei
Complementar 02/2018 (de 10/05/2018).
Art.5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 13 de janeiro de 2020.
VA;
Ademar Adr v o de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1
sá
Marcos Cesar Mínucíi de Sousa
Sessor Jurídico
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município N
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7 = - a a
Do PLANAITO noi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
CARGO: DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Detalhada
a) Assessorar, orientar e planejar em termos estratégicos as políticas públicas e as ações de
Educação no Município;
b) Assessorar a utilização de todos os recursos disponíveis em sua Área (físicos, financeiro, de
pessoas) para que os objetivos fixados sejam alcançados, promovendo quando
necessário a delegação de atribuições e a cobrança das responsabilidades dos
servidores envolvidos;
c) Orientar e definir as metas e indicadores estabelecendo mecanismos de
acompanhamento e controle, promovendo as mudanças quando os resultados se
mostrarem insatisfatórios;
d) Orientar para que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações da Educação (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
e) Orientar e conduzir seus recursos para atuar nos processos que envolvam a sua área de
atuação, promovendo a execução das atribuições que couberem:;
f) Assessorar e orientar os professores com a necessária antecedência, informações e
esclarecimentos sobre o plano de trabalho que lhes competem executar;
9) Orientar e estabelecer uma sistemática de comunicação com os demais órgãos da
Prefeitura Municipal, através de informações e relatórios, por escrito e verbais, que lhe
possibilitem o acompanhamento de execução dos programas e projetos educacionais;
h) Assessorar na elaboração e aprovação das normas que se fizerem necessárias ao bom
funcionamento dos serviços da Educação;
i) Assessorar no acompanhamento da execução do calendário escolar;
j) Orientar mensalmente o desempenho dos docentes, orientando-os e incentivando-os na
realização de cursos de atualização para o magistério;
k) Assessorar nas tomadas de medidas que visem à melhoria da qualidade do trabalho no
ambiente escolar e especialmente a eficiência da prática da educação e ensino;
1) Orientar seus colaboradores na elaboração dos planos de ensino e sua avaliação;
m) Orientar na realização dos estudos, pesquisas e cursos de treinamento no sentido de
aperfeiçoar as técnicas de planejamento na educação Municipal;
n) Assessorar e Orientar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito e que se
coadunem com a função que exerce.
Especificações
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área da Educação.
Experiência: Mínimo 03 ano de Magistério
Iniciativa: Médio
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Médio
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade /Supervisão: Média
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Média =
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (16) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
ea
FE.
Prá