norma nº 4/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a ER
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
DO> PLANAITO Aa Paço Municipal Gelsomino Toloy
LEI Nº 004/2020, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
u Ê a ”
Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais as entidades filantrópicas que específica,
dando outras providências legais”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, 1, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2020, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para as
seguintes entidades filantrópica:
v Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José
Bonifácio de até R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
ano. / Ro N
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 (1)
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br “4
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CNP) 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CITA Paço Municipal Gelsomino Toloy CREDO an DE
Y“ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, inscrita no
CNPJ sob nº 50.857.90/0001-40, no valor de até R$ 144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil reais) por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o aumento dos
valores fixados neste artigo as entidades contempladas no exercício
financeiro de 2020.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º, serão efetuados em
parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das
despesas serão efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei deverão prestar
contas dos recursos recebidos, no moldes da Instrução nº. 02/2008, e
outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente eventual
suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
- Fone (18) 3695-9500///º
2,
4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQ)planalto.sp.gov.br
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
SS is a
CITITEES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a
produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2020,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, 24 de janeiro de 2020.
nm)
Ademar adribiio de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Míinuci de Sousa
— Assessor Jurídico
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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