norma nº 5/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
PES Pa :
o» PLANNITO Abe Paço Municipal Gelsomino Toloy E DD
LEI N.º005/2020
DE 24 DE JANEIRO DE 2020
“Autoriza reposição salarial aos Servidores do Quadro de
Servidores da Prefeitura do Município de Planalto e dá
outras providências legais que específica”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder reposição salarial aos Servidores do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Planalto, no percentual
de 5% (cinco por cento), retroagindo seus efeitos legais à 01 de
janeiro de 2020, sendo 4,31% à título de revisão geral anual
assegurada pelo art. 37, X, da Constituição da República e na
conformidade com o índice inflacionário do ano de 2019 (IPCA), e
0,69% à título de aumento real.
|
/ CA
Pu tem
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Paço Municipal Geisomino Toloy DS OE
Art. 2º. - fica corrigida a Tabela de vencimentos
dos Servidores do Município de Planalto, de acordo com os Anexos |, Il
elll da presente lei.
Art. 3º - Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da Municipalidade nos termos da Lei
Municipal nº. 020/2017 (Plano Plurianual Quadriênio 2018/2021) e
alterações, da Lei Municipal nº. 013/2019 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2020) e da Lei Municipal nº. 046/2019 (Lei
Orçamentária 2020).
Art. 4º- A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas do financeiro presente, guardam
consonância com os limites de despesas nos exercícios abrangidos,
estando as despesas previstas no Plano Plurianual de Investimentos
na L.D.O e na L.0. A.
Art. 5º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020,
revogadas eventuais disposições em contrário. N
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Do, Sud vê Paço Municipal Gelsomino Toloy
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, 24 de janeiro de 2020.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeíto Municípal
Publicado por afixação em mural públi e acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
“Assessor Jurídico
Ou
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
TT
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