norma nº 6/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ni DEBIAN
4 E > Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 006/2020
DE 24 DE JANEIRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e
mediante concessão de uso, o bem descrito na matrícula nº
8.525 do CRI de Buritama, designado de “Barracão do
Secador de Grãos Leovegildo Rodrigues Chaves”, sito a
Rua Pedro de Souza Brandão nº 795, Centro, na cidade de
Planalto e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 85,
da Lei Orgânica do Município e 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto autorizado a
ceder, de forma onerosa e precedida de licitação na modalidade concorrência
e mediante concessão de uso, o bem descrito na matrícula nº 8.525 do CRI de
Buritama, designado de “Barracão do Secador de Grãos Leovegildo Rodrigues
Chaves”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão nº 795, Centro, na cidade de
Planalto, tudo conforme memorial descrito anexo.
Parágrafo único - A presente cessão de uso será feita por
10 (dez) anos consecutivos a contar da assinatura do contrato administrativo,
podendo ser prorrogada, por igual período, à critério da Administração.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a
regulamentar, mediante Decreto, os termos do contrato administrativo a ser
firmado com o vencedor do certame licitatório de que trata a presente cessão
de uso, inclusive a dispensa de pagamento de aluguel pelo período da cessão e
as condições da exploração comercial do bem público, devendo o contrato
administrativo a ser firmado conter, no mínimo, as seguintes especificações:
|- Como obrigações do Município: TN
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 A
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto. sp,dov. br VÁ
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Rag > ii
a) Entregar o local da concessão de uso no estado em que se encontra descrito
no memorial descritivo anexo, e em perfeitas condições de uso, com todas as
dependências e instalações elétrica e hidráulica funcionando a contento;
b) Permitir ao concessionário a utilização e exploração do bem público descrito
no art. 1º desta Lei;
Il - Como obrigações do Concessionário:
a) Receber o bem no estado em que se encontra, conservando-o em perfeito
estado até sua devolução final com todos os pertences elencados no memorial
descritivo anexo;
b) Proceder a todo e qualquer reparo necessário para o perfeito uso, zelando
sempre pela segurança do bem e das pessoas que transitarem no local ora
cedido;
c) Arcar com todas as despesas de manutenção do bem, como água, energia
elétrica e outros;
d) zelar pelo uso lícito e regular das dependências do bem ora cedido,
responsabilizando-se por todos os danos decorrentes do mau uso da
propriedade ora cedida;
e) implementar, no prazo máximo e improrrogável de 60 dias a contar da
assinatura do contrato administrativo, a exploração empresarial do negócio
proposto na concorrência pública, inclusive comprovando, em igual prazo,
mediante a apresentação de Carteiras de Trabalho, a contratação do número
mínimo de 40 (quarenta) empregados residentes no Município de Planalto;
f) transferir para o Município de Planalto, no prazo máximo e improrrogável de
60 dias a contar da assinatura do contrato administrativo, todos os veículos
utilizados para a exploração comercial do bem público cedido, devendo todos
os veículos permanecerem vinculados ao Município de Planalto durante o
período da cessão de uso.
Parágrafo único. O imóvel e suas benfeitorias foram
avaliados pelo setor de engenharia do Município, com consulta a imobiliária e
avaliadores, no valor total de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais),
de conformidade com Laudo de Avaliação anexo a presente Lei.
Art. 3º A empresa vencedora do certame se compromete a
cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão de imediata do
Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e
consegiientemente a imediata devolução do mesmo ao Município:
| - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente,
devendo manter, a partir de 60 dias a contar da assinatura do contrato
administrativo de cessão de uso, o número mínimo 40 (quarenta) postos de
2 À
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wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov/br Pé :
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
empregos diretos destinados a moradores da cidade de Planalto, mediante
apresentação de CTPS dos empregados devidamente registrados.
Il - zelar pela conservação e manutenção do barracão industrial objeto desta
concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de
avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo, e
manter o imóvel em obediência aos padrões determinados pelo setor de
Engenharia do Município, que procederá ao acompanhamento trimestral e
fiscalização da presente Concessão.
!ll — Providenciar, em relação à totalidade do patrimônio cedido ao uso e objeto
da concessão de direito real de uso, pagamento de prêmio de seguro em favor
do Município de Planalto, contra qualquer dano ou sinistro, durante toda a
vigência da concessão de direito real de uso.
IV - Denunciar ao Concedente e Cedente todo e qualquer defeito ou avaria
estrutural do barracão industrial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
após constatado.
V - Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido,
sempre que este solicitar.
VI - Acolher e respeitar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
VII - Devolver o imóvel, findo o prazo da Concessão de Direito Real de uso, nas
mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação
Judicial.
VIII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da
concessão de direito real de uso, deverá ser precedido de autorização
expressa do Poder Executivo Municipal e em caso de reversão ao patrimônio
Público Municipal, não caberá qualquer indenização à empresa
Concessionária.
Art. 4º Fica vedado à Concessionária e Cessionária, sem
prévio, expresso e formal consentimento do Concedente e Cedente:
|- Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel objeto da Concessão de direito
real de uso, descrito no artigo 1º da presente lei, seja no seu todo ou
parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
Il - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer
espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta
prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
wwww.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.
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Wi - usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Contrato
Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, para todos os seus
efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas
condições em que foi recebido pela Concessionária e Cessionária, dispensada
interpelação judicial, quando:
|- vencer o prazo de vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
1 - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
Wi - Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos compromissos
assumidos na presente lei.
Art. 6º Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel
objeto da Concessão, deverá ser reparado ou ressarcido ao Município, sendo
consumada e perfeita sua devolução após vistoria oficial.
Art. 7º Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço
físico do imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da cessionária.
S 1º Feitas as adequações necessárias, a restituição do
imóvel nas condições originais ao Município ficará a cargo da cessionária.
8 2º Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e
necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de responsabilidade
da cessionária.
S 3º As benfeitorias que resultarem de obras por ventura
necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao imóvel, passarão,
findo o prazo de vigência da concessão de direito real de uso, ou em caso de
rescisão, a integrar o patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 8º Quando do início da vigência da presente
Concessão de Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento dos bens o
Concedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte
integrante do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a
ser celebrado entre o Concedente e Concessionária/Cessionária.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
no Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso En 7/7
celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes. |
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Oo» amo o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 10 - As despesas oriundas da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias a serem especificadas,
podendo as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito Municipal,
observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 24 de janeiro de 2020.
Ademar Adrignio de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/98,
de 31 de sto de 1993.
Marcarcesar Míinucíi de Sousa
Assessor Jurídico
Er
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
5
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