norma nº 1/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
e CNPJ 46.935.763/0001-25 Eniac
o PLANAÃO a Paço Municipal Gelsomino Toloy NT SORO
DECRETO Nº 001/2020, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
“Institui disposições relativas à atualização
monetária referente aos Tributos e Taxas
Municipais referente ao exercício de 2020, e dá
outras providências”.
Considerando que a Lei Complementar nº
001/2015, ínstituíu o Código Tributário Municipal, a
correção monetária dos débitos com a Administração
Municipal, de acordo com Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo) - UFES?P;
Fu, Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do
Municipio de Planalto, Usando das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Planalto, e
demais dispositivos aplicáveis,
Decreto:
“Art. 1º - Os valores constantes da legislação
tributaria municipal referente aos Tributos e Taxas
f
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a ELAS
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Municipais, serão corrigidos monetariamente, com
acréscimo do percentual pelo valor da UFESP, de cada
unidade será de Rs 27,61 (vínte e sete reais e sessenta e um
centavos).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomíno Toloy”, os de
janeiro de 2020.
ú
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Leínº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
,
VU ofeve
Secretária Geral Interna
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