norma nº 43/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pl PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ge ações a
DECRETO Nº043/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
“Determina o cancelamento do Processo
de Licitação formalizado pelo Edital
nº 057/2019 e dá outras providências
correlatas”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas por lei, etc.
CONSIDERANDO que é dever do Gestor
Público velar pelos princípios da economicidade e da
transparência administrativa, fiscalizando os
processos licitatórios e exigindo que as disposições
contidas na Lei 8.666/93, sejam rigorosamente
observadas;
CONSIDERANDO que os responsáveis pelo
Setor de Licitação do Município, bem como os membros
da Comissão de Julgamento, imbuídos do dever de
analisar os documentos e as propostas apresentadas no
certame licitatório, também devem observar, com
rigor, a legislação acima declinada;
CONSIDERANDO que Decisão Plenária
2467/2012, de 03/12/2012, decidiu que “serviços que
exigem habilitação legal para a sua elaboração ou
execução, com a obrigatoriedade de emissão da devida
ART perante o CREA, tais como projetos, consultoria,
fiscalização, supervisão e perícias, jamais poderão
ser classificados como comuns, dada a sua natureza
intelectual, científica e técnica, fatores que
resultam em ampla complexidade executiva, exigindo, ZA
portanto, profissionais legalmente habilitados e com
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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resultam em ampla complexidade executiva, exigindo,
portanto, profissionais legalmente habilitados e com as
devidas atribuições, conforme também detalha o artigo 13
da Lei 8.666, de 1993, não se admitindo a sua
contratação pela modalidade pregão;
DECRETO:
Art. 1º- Diante das considerações acima
expostas, determino o imediato cancelamento do Processo
Licitatório, formalizado pelo edital nº 057/2019.
Art. 2º.- Este DECRETO entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de dezembro de 2019.
ADEMAR ADRIANI E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993. .
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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