norma nº 45/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
7 = EM “
DO> PLANALTO Até Paço Municipal Gelsomino Toloy
LEI Nº 045/2019
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 87.155,92 (oitenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
2010- Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.003.2023 — Atividades do Setor de Administração e Finanças
5 - Federal
S9º0--S30079.00 Indenizações e ReStILuIÇÕES. .cereeneacraoerararrrnnerrune urnas inaami armar vas R$ 87.155,92
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por
superávit financeiro, proveniente do convênio com o Ministério da Saúde, Processo nº
11734.1710001/15-002, creditado na conta corrente 34.098-7, da agência 0937-7 do Banco do
Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de novembro de
2.019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Sd EL INRCTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínuci de Souza
“Assessor Jurídico
Ro Blu. Chaves
Secretária Geral Interna
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