norma nº 48/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy e
LEI Nº 048/2019
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o prefeito municipal a conceder bônus
de R$ 300,00 (trezentos reais) nos tickets
alimentação dos servidores públicos municipais,
exclusivamente para o mês de dezembro de 2019"
Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pelos artigos 4, 1,
da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, 1,
da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica O Chefe do Executivo autorizado a
conceder o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em forma de bônus
no ticket alimentação dos servidores públicos do Município,
exclusivamente para o mês de dezembro de 2019.
Ant. 2º- O bônus a que se refere o artigo anterior, dede
não integrará o vencimento, remuneração ou salário do empregado,
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
ºO> PLANALTO AS Paço Municipal Gelsomino Toloy
nem a este se incorporará para qualquer efeito, assim como não será
computado para efeito de qualquer vantagem que o empregado
perceba ou que venha a perceber.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de dezembro de 2019.
Ademar Adríâno de Olíveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
/
E
8)
Rosárgela Chaves
Secretária Geral Interna
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