norma nº 11/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a Criar o LANCHÓDROMO
MUNICIPAL ou PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO POPULAR, regula as
condições para que o Chefe do Executivo possa conferir,
mediante Decreto, a permissão do uso remunerado dos
quiosques e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 4º, |, da
Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Planalto, o
LANCHÓDROMO MUNICIPAL ou PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO POPULAR, localizado na
Rua Luiz Américo de Freitas, na Praça Guilherme Bernardes, neste Município.
$ 1º - O LANCHÓDROMO MUNICIPAL ou PRAÇA DE
ALIMENTAÇÃO POPULAR será constituído de 06 (seis) quiosques, identificados
pelos números de 1 a 6 e, ainda, de área para estacionamento público, conforme
croqui que é parte integrante da presente Lei Complementar.
$ 2º - Cada quiosque possui os seguintes equipamentos, todos
novos: 01 porta, 03 janelas, azulejos nas paredes, piso no chão, balcão, água
encanada, esgoto, laje, pia e lavatório para utensílios, instalação elétrica,
compartimento para botijão de gás e varanda.
Art. 2º - A gestão, o funcionamento, a manutenção, a limpeza
e a fiscalização do LANCHÓDROMO MUNICIPAL ou PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
POPULAR serão coordenados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O Executivo fica autorizado a outorgar, mediante o
regime de Permissão de Uso Remunerado, a ocupação dos quiosques localizados
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no LANCHÓDROMO MUNICIPAL ou PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO POPULAR de que
trata o artigo primeiro desta Lei Complementar.
$1º- A Permissão de Uso a ser concedida mediante Decreto do
Executivo é ato negocial, discricionário, unilateral e expedido a título precário, por
tempo indeterminado, a ser exercitada pelos (as) Permissionários (as) enquanto
atenderem fielmente os requisitos desta Lei Complementar.
8 2º- Caberá ao Executivo providenciar a convocação de
interessados à permissão de uso prevista nesta Lei, através de Edital de Chamada
Pública em que se determinará o período de inscrição e as normas para
participação no processo de seleção, composto de uma única fase, ficando
definido que a proposta vencedora do processo de seleção será aquela que ofertar
o melhor preço a ser pago à título de aluguel pelo uso do espaço público, fixado o
valor mínimo em R$ ....
83º - São requisitos para a participação do Chamamento
Público e para a manutenção da permissão de uso:
a - ser interessado pessoa natural ou jurídica residente no
Município de Planalto há pelo menos 03 (três) anos;
b - ter a pessoa natural ou jurídica interessada na permissão
de uso, comprovada experiência no ramo da prestação de serviços de
fornecimento de alimentos de, no mínimo, o2 (dois) anos, e estar atuando nesse
ramo nos últimos 24 (vinte e quatro) meses dentro do Município de Planalto,
podendo esses requisitos serem comprovados mediante a apresentação de
inscrição junto ao setor de tributos do Município de Planalto;
c - explorar, com regular inscrição na Administração
Municipal, a permissão de uso por sua conta e risco e sem qualquer relação de
emprego com o Município em razão da permissão;
d - não possuir mais de uma atividade comercial no ramo em
questão;
e - participar do certame com uma única proposta;
f- no caso de pessoa física, o (a) Permissionário (a) deverá, no
prazo de 03 (três) meses contados da assinatura do Termo respectivo, comprovar a
condição de empresário individual.
g - efetuar o pagamento de todas as despesas com energia
elétrica, água e outras, e estar em dia com todos os tributos municipais incidentes
em razão da atividade econômica, assim como efetuar, no prazo assinalado no
respectivo termo de permissão, o pagamento da remuneração devida em razão da | +
permissão de uso a ser fixada anualmente em Decreto do Chefe do Executivo que
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somente poderá proceder a reajuste de preço a cada 12 meses depois de assinado o
respectivo Termo de permissão de uso e limitado pelo índice Geral de Preços de
Mercado - IGPM, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4º - Junto aos quiosques fica terminantemente proibida a
venda de bebidas alcoólicas destiladas em doses, assim como a venda de cigarros,
sendo vedada, ainda, a divulgação de propaganda nas áreas dos quiosques, do tipo
outdoor, banners, cartazes, faixas, placas, luminosos e outros, que de alguma
forma prejudiquem os aspectos paisagísticos definidos para o local.
Art.sº - Durante a vigência da Permissão de Uso, o
permissionário não poderá alterar a finalidade definida na proposta e no Termo de
permissão de uso, sendo a atividade comercial de prestação de serviços de
alimentação a única permitida para o local.
Parágrafo Único - A permissão de uso é ato personalíssimo,
sendo proibido alugar, vender, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer
hipótese o Termo de Permissão de Uso do quiosque, mesmo que parentes em linha
reta, ascendentes ou descendentes, ou na linha colateral.
Art. 6º - A Permissão de Uso poderá ser cassada ou
modificada, através de ato do Executivo devidamente justificado, sempre
respeitado o direito de uso do permissionário enquanto cumprir os termos da
presente lei e terá por finalidade exclusiva o interesse público e a melhoria das
condições de funcionamento do Lanchódromo ou Praça de Alimentação Popular.
$1º- A cassação da Permissão de Uso poderá ser determinada
sempre que ocorrer a violação, por parte do (a) Permissionário (a), das normas
estabelecidas nesta Lei, garantido ao permissionário o direito de defesa.
Art. 7º - Os (as) Permissionários (as) ficam obrigados, no caso
de abertura de vagas de trabalho, a dar preferência à pessoas residentes no
Município de Planalto.
Art. 8º - Responderá o (a) Permissionário (a) civilmente, pelos
eventuais atos praticados por seus empregados ou prepostos, notadamente
quanto à observância das normas e posturas municipais.
Art. 9º - As dependências dos quiosques serão documentas
em Termo de Vistoria de entrada e não poderão ser modificadas ou reformadas
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pelos (as) Permissionários (as) senão com expressa autorização do Município,
devendo entregá-los na forma em que foram recebidos, mediante Termo de
Vistoria de saída.
Parágrafo Único - O Município somente autorizará a
modificação ou reforma das dependências dos quiosques caso não comprometa a
estética do empreendimento e desde que as obras solicitadas sejam necessárias à
segurança, higiene e não tragam quaisquer ônus para a Municipalidade.
Art. 10 - Os quiosques não poderão ficar fechados por mais de
07 (sete) dias contínuos, salvo em casos excepcionais e devidamente comprovados
à Municipalidade.
Art. 11 - Fica proibida a colocação de qualquer volume,
mercadoria, móvel ou equipamento fora da área das dependências cedidas.
Art. 12 - Os (as) Permissionários (as) deverão portar uniformes
e equipamentos apropriados para a comercialização dos produtos alimentícios,
estabelecidos pelo órgão de vigilância sanitária, não podendo, assim, sob qualquer
hipótese comercializar produtos vedados pela legislação vigente.
Art. 13 - Os (as) Permissionários (as) deverão manter suas
dependências e adjacências em perfeito estado de conservação e higiene, não
sendo permitida qualquer alteração no aspecto ou na disposição das instalações
principais ou acessórias das construções, sem autorização expressa da
administração municipal.
Art. 14 - Os (as) Permissionários (as) deverão depositar o lixo
de suas dependências e atividades, em recipientes hermeticamente fechados, para
serem recolhidos pela limpeza pública.
Art. 15 - Os (as) Permissionários (as), respondem civilmente
pelos danos causados por sí, seus empregados e/ou prepostos às instalações e
dependências dos quiosques.
Art. 16 - Em caso de necessidade pública de fixação de horário
de funcionamento dos quiosques, os (as) Permissionários (as) deverão obedecer o
definido pela Municipalidade.
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Art. 17 - Os (as) Permissionários (as) deverão indicar alguém
para representá-los junto a Administração Municipal.
Art. 18- o descumprimento da presente Lei sujeitará o
permissionário às seguintes sanções, assegurada o contraditório e a ampla defesa:
I- advertência;
Il - multa; e
Ill - revogação da Permissão de Uso.
Art. 19 - Fica proibida a expedição de novas autorizações para
a instalação de trailles de lanches, carrinhos de cachorro-quente e/ou
assemelhados, em área pública, num raio de 100 (cem) metros de distância do
Lanchódromo ou Praça de Alimentação Popular.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 12 de dezembro de 2019.
/ |
Ademar Adrianó de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
/ f /
Rosália Chaves
Secretária Geral Interna
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