norma nº 4/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Do Pqmação Paço Municipal Gelsomino Toloy = ——+ aa
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre a criação de emprego público, aumento de vagas e
alteração de referência junto ao quadro de empregos permanentes
do Município de Planalto e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos
artigos 4º, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica do Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39,
inciso |, 8 12, da Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Ficam criados os empregos de provimento efetivo de
NUTRICIONISTA 20 HORAS SEMANAIS e de SUPERVISOR DO SETOR DE
TRANSPORTES, todos relacionados no ANEXO | da presente Lei, que também
define, para cada emprego ora criado, a respectiva referência e valor
correspondente, a quantidade de vagas, a carga horária e as atribuições de
respectivos empregos.
Art. 2º — Ficam aumentadas as vagas dos empregos de provimento
efetivo de ENFERMEIRO e de VIGILANTE, nas quantidades relacionadas no ANEXO |
da presente lei, que também define, para cada emprego, a respectiva referência e
valor correspondente e a carga horária
Art. 3º — Fica alterada a referência do emprego de provimento
efetivo de FISCAL GERAL, que passa da referência 01 no valor de R$ 823,99 para a
—
N
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Prefeitura do Município NM
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
7, =" w e
DZ PLANALTO note Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
ANEXO |
EMPREGO VAGAS | CH/SEM | REF SAL BASE
ENFERMEIRO 02 40 40 2.130,37
VIGILANTE 1 02 40 13 1.002,92
EMPREGO | VAGAS |CH/SEM | REF | SALBASE
NUTRICIONISTA (20HS SEMANAIS) | 01 20 30 1.535,84
| SUPERVISOR DO SETOR DE TRANSPORTES [01 40 50 3.158,61
EMPREGO [DA REF] VALOR |P/REF| VALOR
FISCAL GERAL | 01 823,99| 20 1.170,84
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Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a pd
Paço Municipal Gelsomino Toloy aa a
ANEXO Il
EMPREGO: FISCAL GERAL Código:
Descrição Detalhada
e | Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente
a edificações particulares;
* Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo
comunicações, notificações e embargos;
* Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de
opinar nos processos de concessão de "habite-se";
* Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
* Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação
urbanística;
e Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;
e Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais
estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
* Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no
município;
* Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como efetuar
levantamentos dos serviços executados;
* Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
* Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
* Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pelo órgão;
Noções básicas de informática e digitação;
Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Experiência:Nenhuma
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No» Euaçio aos Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
referência 20, no valor de R$ 1.170,84, assim como ficam alteradas as atribuições
de referido emprego, conforme ANEXO Il da presente, a serem incorporadas ao
ANEXO V da Lei Complementar 003/2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 13 de fevereiro de 2020.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínucíi de Sousa
Rudá
Assessor Jurídico
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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